Lei de Emergência Cultural realmente sancionada? Onde estão os recursos?

Ao fim do prazo de 15 dias para a sanção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, o presidente Jair Bolsonaro deu um meio respiro ao setor ao sancionar a descentralização dos R$ 3 bilhões presentes no Fundo Nacional da Cultura (FNC) para Estados e Municípios.

No entanto, o que era para ser de rápida liberação, Bolsonaro tratou de apresentar um veto quanto ao caráter emergencial da lei. Desde então, o setor cultural passa por mais uma dor de cabeça para lutar por seus direitos e dar um alívio ao trabalhador cultural que não vem recebendo o Auxílio Emergencial.

Medida Provisória 986.

A Medida Provisória 986 estabelece como serão realizados os repasses pela União dos valores do FNC aos Estados e Municípios. Embora ela seja de imenso valor por delimitar prazos para as aplicações, não define quando serão liberados os recursos.

O prazo para a aplicação dos recursos descentralizados é de 120 dias, começando a valer a partir da data da liberação — devendo esta, por sua vez, ocorrer durante o estado de calamidade pública.

O grande problema paira exatamente aí, existe um prazo, mas não existe uma liberação dos recursos. O que fazer diante desse cenário?

Ao entender a dificuldade que seria em realmente realizar essa liberação, parlamentares da Frente Mista Cultural estão correndo contra o tempo para conseguirem a edição de uma Medida Provisória de Crédito Extraordinário no valor integral do acordo (R$ 3 bilhões).

Com a edição desta MP, os recursos são obrigados a serem repassados em caráter imediato aos Estados e Municípios que já estão esperando a injeção orçamentária e já se organizam para destinar suas verbas dentro dos artigos previstos pela lei.

Outra frente possível de trabalho, caso não seja sancionada a MP de Crédito Extraordinário, é esperar que se cumpra o prazo de 15 dias até que o Congresso Nacional derrube este veto em sessão plenária.

Deve-se ter em mente, entretanto, da importância que estes recursos têm em um momento de grande incerteza no setor cultural na totalidade. Estabelecimentos culturais correm o risco de fecharem as portas em definitivo se não houver o auxílio.

O que acontece se sobrarem recursos?

Com todo trabalho árduo de 3 meses para se chegar até a vitória da sanção da Lei Aldir Blanc, muitos se perguntam sobre o que irá ocorrer caso sobre recursos em alguns Municípios ou Estados.

A boa notícia é que eles não irão retornar para o Fundo Nacional da Cultural, poderão permanecer em seus respectivos fundos regionais para aplicações posteriores.

Os Fundos Estaduais/Municipais de Cultura são um importante meio de garantir com que aquela região não careça de recursos para continuar fomentando a produção cultural nos próximos anos.

O dinheiro previsto geralmente é captado através de doações do contribuinte de impostos municipais, que, ao doar para cultura, pode escolher destinar a verba direto ao Fundo Cultural.

Já no caso dos recursos da Lei Aldir Blanc, além das verbas que podem sobrar, esse Fundo também poderá receber os recursos de projetos que podem não vir a cumprir com o prazo de aplicação ou ainda pelas prestações de contas negadas.

A Lei Aldir Blanc tem como objetivo central o auxílio emergencial ao trabalhador da cultura, mas, ela também fará grandes contribuições para o desenvolvimento cultural do Estado ou Município em questão, fazendo com que a produção não dependa mais tanto somente das verbas federais, uma autonomia que deve ser estimulada para o futuro.

Um país sem produção de cultura, é um país sem memória e passivo a cair no ostracismo. Cultura é direito e educação, continuamos em alerta.

O que a Ancine pode oferecer para o produtor independente hoje?

Na última semana, a tão sonhada reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual finalmente ocorreu. Entre os assuntos abordados, o foco foi em ações para tentar mitigar os impactos negativos do Covid-19.

Embora já era de se esperar que o Comitê Gestor fizesse algo nesta linha, toda uma classe do audiovisual ainda não sabe o que esperar do futuro, mesmo que as linhas de crédito sejam liberadas.

Linha de crédito para o produtor, mas nenhum parecer sobre os projetos que estão na fila.

Entre as ações divulgadas pela Agência, está a abertura de uma linha de crédito de R$ 400 milhões para empresas produtoras do setor audiovisual, tendo como objetivo central a manutenção de empregos e sobrevida das organizações.

O crédito foi dividido em duas partes pelos bancos investidores do Fundo Setorial do Audiovisual: para o BNDES fica resguardado R$ 250 milhões e para o BRDE R$ 150 milhões e os créditos podem ser a partir de R$ 50 mil.

Mesmo que seja uma boa notícia para o produtor, o que de fato pode fazer a Agência para tentar aliviar a fila de projetos que esperam a liberação de verbas do Fundo Setorial?

Admitindo um déficit de quase R$ 300 milhões no saldo do FSA, a própria Ancine já deixou claro que não tem como atender todos ao mesmo tempo, afinal, além da falta de dinheiro, existem outras limitações que a impedem disso, como, por exemplo, o vencimento do Condecine que só começará a ser pago em agosto.

Além disso, a Agência por lei precisa devolver todo investimento que não foi destinado para o Tesouro Nacional, podendo pedir o retorno disso posteriormente pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC), um caminho oneroso e que esbarra no Ministério da Economia.

Frente a essa ameaça, associados da BRAVI e outras instituições, e sindicatos do audiovisual, já tomaram partida para pedir que essa devolução não seja realizada e que os valores possam encontrar seus destinatários em um futuro próximo.

Mesmo com uma comissão ativa em frentes parlamentares e nas associações, o destino das verbas de produção ainda não parece que contemplará quem precisa de contratações diretas com o Fundo.

Preferência cada vez maior com os projetos inscritos pelo Artigo 3A e Suporte Automático.

Mesmo sem decidir publicamente e deixando para resolver as questões orçamentárias em um próximo encontro do Comitê Gestor, a própria Agência Nacional do Cinema já demonstrou uma preferência em começar apreciar primeiro os projetos realizados pelo 3A e, talvez, também pelo Suporte Automático.

A atenção se dá pelo fato de que nenhuma das duas linhas lidam diretamente com o dinheiro do FSA, ficando mais fácil para a Ancine cumprir com a contratação e liberar a produção desses projetos.

O problema, no entanto, é que esses investimentos são mais caros e raramente contemplam o produtor audiovisual que tem menos recursos e só pode investir no recurso indireto (Artigo 1A) ou nas modalidades de Arranjos Regionais e Concurso.

Mesmo que a Ancine de fato opte por trabalhar com essa frente nessa primeira instância, a fila de projetos vai continuar grande e mais cara, visto que para se entrar em um set a partir de agora, os protocolos de segurança devem ser levados à risca.

Resta a esperança que o veto na Lei do Audiovisual caia em um futuro próximo e possamos ver investimentos sendo retornados, principalmente para o parque exibidor, que mesmo não tendo ficado de fora de obter benefícios, precisa do Recine funcionando mais do que nunca.

O retorno da produção audiovisual brasileira não se dará em tantas frentes mais independentes, mas pode ser um estímulo para que nasça novos movimentos cinematográficos que invistam na narrativa socioeconômica atual e ainda reinvente o significado do “fazer cinema” pós-pandemia.

O que aconteceu com as nomeações para a Diretoria Colegiada da Ancine?

No fim de fevereiro, o setor teve a notícia do envio dos nomes indicados para terminar de compor a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema.

Já muito comentados, os nomes de Edilasio Barra e Verônica Brendler causaram revolta e desconfiança por seu passado religioso e agirem como braços direitos desse governo neopentecostal.

Na ocasião, fiz alguns breves comentários sobre a nomeação, chamando atenção para o currículo de Edilasio, que mesmo sendo pastor e religioso fervoroso, não é ninguém que podemos dizer que não sabe o que está fazendo, tampouco que desconhece nossas legislações.

Na Ancine desde o ano passado, “Tutuca” (como é popularmente conhecido) já encabeça discussões importantes sobre os investimentos do FSA, mas colocar a culpa nele, na questão do atraso da liberação de recursos é, no mínimo, ingenuidade.

Já o segundo nome indicado pelo Presidente Bolsonaro, Verônica Brendler, não poderia subir ao cargo nem mesmo com muito esforço. Isso porque a Lei das Agências diz claramente que o profissional precisa ter no mínimo 10 anos de experiência no setor, e Verônica tem menos que isso.

No entanto, já se passaram meses desde que Bolsonaro enviou os nomes para o Senado e até agora nada aconteceu. Apesar de estarmos na pior crise sanitária dos últimos cem anos, o que realmente o Senado espera para apreciar esses nomes?

Acordos com o Centrão também irão atingir a Cultura.

A crise política do Brasil vem se agravando cada vez mais, e com isso em pauta, a ala do Centrão viu uma oportunidade valiosa para retomar seu poder em alguns ministérios mais importantes para o país e que estão sofrendo com o desmonte.

Mesmo antes da recriação do Ministério das Comunicações, o Centrão já estava deixando claro o seu interesse em ter nomes confiáveis para outros setores que envolveriam os interesses culturais.

Um desses acordos vislumbrados no parlamento diz respeito à Ancine. Em abril, quando se começava a cogitar com mais força um possível impeachment de Jair Bolsonaro, o Centrão incluiu na sua lista de exigências um cargo na Diretoria e a presidência da Agência.

O pedido veio forte, uma vez que quem encabeça isso é a deputada federal Soraya Santos, que é a primeira secretária da Câmara e por quem, futuramente, passará a apreciação do veto 62.

Dentre os nomes exigidos pelo Centrão está a manutenção de Alex Braga como diretor-presidente da Ancine mesmo depois do fim do seu mandato no ano que vem. Braga hoje trabalha como diretor interino desde a saída de Christian de Castro e teria que sair do cargo caso o Senado aprove um nome indicado pelo Presidente da República.

Semana passada, o Congresso Nacional voltou a colocar a apreciação do veto 62 na pauta, mas não chegou a trabalhar nele, adiando o trabalho para outro momento. Entretanto, apesar de ser prejudicial todos esses adiamentos, o atraso também pode estar ligado a essas exigências.

Com suas operações praticamente paradas desde 2018, a Ancine se tornou o centro de muitas disputas políticas no governo. Parte disso se deve ao fato da riqueza dos recursos hoje estocados no FSA, uma prova de que as políticas públicas executadas ao longo dos anos deram retorno.

Apesar do seu discurso conservador e religioso, o principal interesse de Bolsonaro em destruir a Agência e as leis de incentivo é, inteiramente, pelo viés econômico. Com praticamente carta-branca, Paulo Guedes também namora a extinção dos Fundos, e obviamente tem aval do governo para tal.

No entanto, o que ingenuamente a “turma do fundão” não sabia, é que o Centrão também tem fortes interesses na pasta do audiovisual, como já de praxe durante décadas.

Hoje o parlamento é o lugar de força para o audiovisual, e compreendendo a sua importância econômica e possíveis retornos, o Centrão não pretende se descuidar da Ancine tão cedo, gerando uma dor de cabeça para aqueles que, a esta altura, já pensavam que a extinção estaria completa.

Com a recriação do Ministério das Comunicações, fica ainda mais claro os motivos pelos quais o Senado parece ter esquecido de apreciar os nomes indicados. O tsunami chamado Ancine ainda não perdeu força.

Um elefante branco chamado FSA.

Um dos maiores problemas atuais no setor do audiovisual brasileiro é, sem dúvidas, a inoperância do nosso Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Praticamente paralisado desde 2018, o FSA não consegue atender a fila de projetos que se acumula, nem reaver recursos necessários para que seja feito o pagamento dos seus agentes financeiros (entende-se por agente financeiro, bancos parceiros do Fundo, entre eles, BNDES e BRDE).

As poucas notícias que circulam na grande mídia, por vezes não aborda o real cerne do problema, ainda fazendo acreditar que toda essa deficiência é uma artimanha do Governo Bolsonaro. Em recente artigo para o Cinem(ação), falei sobre como Temer deu início a essa política de desmonte.

Com o avanço da pandemia, a falta de um Fundo ativo vem prejudicando a cada dia mais produtores, distribuidores e exibidores que precisam se manter na ativa e por vezes pagar seus colaboradores.

A nula ação do governo atual para com as políticas audiovisuais, atrasam dia após dia a volta da liberação desses recursos e esbarra em uma espiral de problemas muito maiores que ninguém parece querer lidar, e que começam a desmoronar.

Falta de recursos para contratar os compromissos de investimentos já assumidos.

Na última sexta-feira (5), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou uma nota em sua página oficial dando maiores explicações sobre a tremenda inoperância de investimentos do Fundo Setorial.

Parte dessa prestação de contas “repentina” vem após a pressão de ter que responder a um ofício do TCU, enviado semanas atrás e que culminou no fim do mandato de Regina Duarte como secretária de cultura — ao menos aos olhos do público geral.

Temendo problemas maiores do que já tem, a Ancine se adiantou em responder não só o Tribunal de Contas, como também toda a sociedade civil, especialmente os trabalhadores do audiovisual que estão atravessando essa pandemia sem pai e mãe.

A conta, que já era desfavorável, agora aparece com exatidão. São R$ 200 milhões faltantes para que a Ancine possa dar prosseguimento a estes investimentos.

O orçamento diz respeito ainda ao ano de 2018 e atinge não só os custos para os agentes financeiros, como também os investimentos em projetos já aprovados, totalizando R$ 944 milhões, em um momento onde o Fundo tem apenas R$ 738 milhões.

A nota da Agência ainda chama atenção para a importância da reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA), onde deveria ser feita a liberação dos recursos de 2018 e ainda destinar o orçamento de 2019.

Em notícias anteriores, diretores da Ancine já haviam expressado o interesse em dar preferência aos projetos feitos pelo Artigo 3.º da Lei do Audiovisual, entendendo que a liberação se dá mais diretamente e não há entraves com os agentes financeiros, uma vez que estes são substituídos por parceiros de coprodução, seja ela internacional ou não.

A preferência por estes projetos em um primeiro momento também se deve ao fato de que o Fundo não tem recursos suficientes para pagar seus agentes financeiros e fazer a contratação total de todos os investimentos assumidos, a conta negativa já bate os R$ 3,6 milhões.

Fundo Setorial do Audiovisual e Lei de Emergência Cultural.

Outro problema com o orçamento do Fundo vem ganhando forma nas últimas semanas. Sem direcionar estes recursos, a Ancine precisa devolver esse valor para o Tesouro Nacional para que sejam aplicadas posteriormente pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC) e, então, reaplicadas na programação específica do FSA.

No entanto, com a eminente aprovação da Lei de Emergência Cultural pelo Senado para desmembrar os recursos do FNC entre Estados e Municípios e sem um parágrafo claro abrangendo o FSA além das postergações de prestações de contas, é um dinheiro que continuará sem destinação enquanto não acontecer a reunião do CGFSA.

Distribuidores ainda esperam a deliberação da Ancine para lançar filmes em streaming.

Desde o início da pandemia, distribuidores independentes brasileiros têm requisitado que a Agência suspenda a obrigatoriedade de lançamento nos cinemas durante esse período, e a lista de filmes nacionais que precisam ser lançados nessa janela já ultrapassa 30.

No entanto, para que isso ocorra, algumas legislações precisam ser revistas, uma vez que alguns desses filmes precisam prever retorno de 50% ao FSA e o mercado de streaming ainda opera sem nenhuma regulação no país.

Mesmo com um aceno positivo da Agência, os distribuidores até agora não viram esse processo dar continuidade, se tornando mais um abacaxi difícil de descascar e sem nenhuma esperança de retorno para o Fundo.

O retorno às salas de cinema será extremamente caótico e prejudicial para estes filmes na lista de espera de lançamento, algo que irá minar ainda mais as despesas operacionais do Fundo para realizar futuros pagamentos dos seus agentes financeiros.

Quem de fato lidará com esse elefante branco?

O que é Fundo Nacional da Cultura?

O Fundo Nacional da Cultura (FNC) ganhou notoriedade nas últimas semanas devido à Lei de Emergência Cultural, aprovada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados.

Fora dos holofotes da grande mídia, o FNC gerou dúvidas em quem não tem proximidade com as leis de incentivo e já serviu de palco para Fake News de partido liberalista.

Saiba agora o que é o Fundo Nacional da Cultura, como ele surgiu, quem ele alimenta e como são postos os recursos.

Lei Rouanet e Fundo Nacional da Cultura.

Diferente do que possam pensar algumas pessoas, o Fundo Nacional da Cultura não é algo desvinculado de nenhuma lei e nem opera sem mecanismos, o FNC é um Fundo Setorial criado pela Lei Rouanet.

Com mais desinformação do que informação, a Lei Rouanet acaba não sendo abordada como se deve pela grande mídia, tampouco por quem defende sua existência.

O Fundo Nacional da Cultura é um fundo criado com o objetivo de promover cultura brasileira, garantindo apoios financeiros em editais de produção cultural e promovendo a descentralização dos recursos no eixo Rio-SP.

Sendo assim, o FNC promove uma maior liberdade multicultural, alimentando Fundos Estaduais e Municipais de Cultura.

O Fundo Nacional da Cultura, mais tarde, também abraçou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), separando a verba própria do setor mediante o pagamento do Condecine, uma CIDE paga por empresas de telecomunicações e outras cadeias culturais.

No entanto, por estarmos vivendo em uma era de extrema demonização da atividade cultural, políticos mal-intencionados e uma classe média passível e despolitizada, geram a disseminação de informações falsas e apelam para o fim do FNC, sem saber, entretanto, que o seu dinheiro não está envolvido.

Como é feita a arrecadação de recursos para o Fundo Nacional da Cultura?

Os recursos que alimentam o Fundo Nacional da Cultura são provenientes do Tesouro Nacional. Muitos pensam que, por vir de um órgão que faz a gestão orçamentária do dinheiro público, impostos pagos para a União, por meio do Imposto de Renda, repercute diretamente aqui.

Isso até poderia ser verdade se a Lei Rouanet fosse uma lei de incentivo com recursos diretos, mas, como seu principal mecanismo é a dedução fiscal, o FNC não recebe a contribuição do Imposto de Renda diretamente.

A primeira forma de arrecadação do Fundo Nacional da Cultura é feita por meio das verbas que não são usadas pela Lei Rouanet, ou que precisam ser devolvidas através de prestações de contas negadas.

Além disso, o FNC também conta com doações e patrocínios, que podem se dar por meio dos projetos culturais apoiados pela Rouanet e tenham sido investidos através de artigos que preveem esta destinação.

No entanto, no que diz respeito aos recursos do Tesouro Nacional, o Fundo Nacional da Cultura também pode receber verbas das receitas das loterias federais, ficando a cargo da administração pública cultural decidir o destino deste orçamento.

Sendo assim, podemos compreender que, caso você não tenha deduzido seu Imposto de Renda para apoiar algum projeto aprovado pela Lei Rouanet ou não possui empresas do ramo das telecomunicações, o seu dinheiro não está participando do FNC.

Podemos entender com isso, que o Fundo Nacional da Cultura é um direito, e não um privilégio como vem sendo sustentado erroneamente por lideranças partidárias sem nenhum apreço pela preservação da arte nacional.

Muito além de um direito garantido por lei, o papel da cultura também é algo garantido pela Constituição Federal, em que seu Art. 215 expressa: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

Problemas como a má gestão de recursos e até mesmo corrupção destes valores, precisam ser avaliadas, denunciadas e cobradas por toda a sociedade brasileira, de modo com que seja gerado atualizações quanto a destinação correta desse dinheiro.

É importante lembrarmos que a indústria cultural é a indústria do futuro, e é dever do Estado promover investimentos que serão em benefício de toda uma sociedade em um curto período.

No entanto, ainda que se tenha o devido aporte do Estado, é importante que a economia criativa também possa se beneficiar da iniciativa privada, aumentando assim o seu alcance de captação, e principalmente, a possibilidade de exportação do seu produto.

Cultura é um direito e não pode ser tratada com leviandade.

Entenda melhor a Lei de Emergência Cultural e como ajudar na mobilização.

Com a paralisação do setor cultural devido à pandemia do novo coronavírus, ações governamentais precisaram ser pensadas para que a classe artística não ficasse desassistida.

Por estarmos atravessando um período obscuro da política, o setor ficou de fora de receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 que vem sendo pago pelo Governo Federal, em um claro ato de desmonte e total falta de compromisso com algo tão estratégico.

Além disso, o troca-troca constante de secretários da Cultura e do Audiovisual, postergam a cada mês a reunião do Comitê Gestor do FSA e a liberação das verbas do Fundo Nacional da Cultura (FNC), ainda que este orçamento seja de impostos pagos pelo próprio setor, sem nenhuma ingerência da União, ou seja, não há verbas do Imposto de Renda nisso, ainda que seja a responsável por fazer o repasse futuramente.

Muito antes da pandemia nos atingir, planos do Ministério da Economia já formalizavam a extinção do FSA, e, consequentemente, do FNC (ao qual o Fundo Setorial responde diretamente). Sendo assim, abre-se uma corrida fatal contra o tempo para que estes recursos encontrem efetivamente seus destinatários.

Entenda melhor quais são as principais diretrizes da Lei de Emergência Cultural, prevista para ser votada na próxima terça-feira (26).

Desmembramento da verba do Fundo Nacional da Cultura para Estados e Municípios.

Muito antes de ser um auxílio emergencial para trabalhadores do setor, a Lei tem como prioridade, desmembrar a verba que hoje existe no Fundo Nacional de Cultura.

Caso aprovada, a União deve entregar, em parcela única, a quantia de R$ 3.600.000.000,00, para que seja aplicada nos Estados e Municípios.

Com a verba em poder das secretarias e demais poderes executivos locais, este valor deve servir para auxiliar financeiramente as seguintes frentes:

– Auxílio financeiro emergencial para trabalhadores da cultura que recebam até dois salários mínimos e tenham sido afetados com a paralisação;

– Subsídio mensal para a manutenção de espaços culturais, pequenas empresas, instituições e organizações culturais comunitárias;

– Criação de editais, chamadas públicas, prêmios e outros, que possam ser revestidos em produções, iniciativas, cursos, etc;

Os Municípios terão 60 dias para a destinação dos recursos recebidos pela União, caso isto não ocorra, o valor deve ser incluso no Fundo Estadual de Cultura.

O setor ainda pode contar com linhas de créditos que deverão ser oferecidas por instituições financeiras parceiras da atividade, como o BNDES. Neste caso, os débitos devem ser pagos em até 360 dias, em parcelas mensais iguais e com pagamento a partir de 180 dias após o fim do decreto de calamidade pública.

A Lei também proíbe o corte de água, luz, internet e demais serviços essenciais dos trabalhadores do setor cultural que estejam em débitos com estas empresas, até o término do estado de calamidade pública.

Veja como está o placar em favor da Lei nos Estados.

No último domingo (24), uma mobilização foi realizada em todos os Estados do país, o objetivo é conscientizar os deputados federais para a importância da Lei e o seu dever de votar a favor.

Dessa maneira, segue abaixo a situação de cada Estado (lembrando que os Estados que não estão inclusos na lista seguem em caráter de apuração).

Ceará
Bancada: 22
Sim: 19
Em análise: 3

Rio de Janeiro
Bancada: 46
Sim: 29
Em análise: 17

Rio Grande do Norte
Bancada: 08
Sim: 07
Em análise: 01

Paraná
Bancada: 30
Sim: 07
Em análise: 23

Mato Grosso do Sul
Bancada: 08
Sim: 06
Em análise:02

Minas Gerais
Bancada: 53
Sim: 18
Em análise: 35

Paraíba
Bancada: 12
Sim: 07
Em análise: 05

Bahia
Bancada: 39
Sim: 15
Em análise: 23

Brasília
Bancada: 08
Sim: 02
Em análise: 06

Tocantins
Bancada: 08
Sim: 03
Em análise: 05

Maranhão
Bancada: 18
Sim: 8
Em análise : 10

São Paulo
Bancada: 70
Sim: 25
Em análise: 55

Roraima
Bancada: 08
Sim: 06
Em análise: 02

Espírito Santo
Bancada: 10
Sim: 5
Em análise: 5

Piauí
Bancada: 10
Sim: 08
Em análise: 02

Sergipe
Bancada: 08
Sim: 05
Em análise: 03

Alagoas
Bancada: 09
Sim: 02
Em análise: 07

Santa Catarina
Bancada: 16
Sim: 06
Em análise: 10

27 Estados + DF = Total 182

Como ajudar na mobilização?

Diversas Secretarias de Cultura e associações culturais têm se manifestado nas redes pela aprovação, buscando o voto positivo de deputados em diferentes Estados.

O recurso também foi utilizado recentemente para impulsionar o voto pela queda do veto na Lei do Audiovisual e a exclusão do FSA e do FNC da PEC de extinção dos Fundos — ambos ainda não foram apreciados devido à pandemia.

Para ajudar, acesse o site oficial da Lei de Emergência Cultural e escolha como fazer a sua mobilização, todos os meios de comunicação contam neste momento.

A Lei será o primeiro assunto a ser votado na Câmara dos Deputados amanhã, dia 26, e deverá seguir para sanção do Senado logo em seguida, caso não haja alterações no texto.

Ajude a cultura nacional a resistir o desmonte e o apagamento, promovidos pelo Governo Federal.

De quem é a responsabilidade de liberar o dinheiro do FSA?

Entender os órgãos que compõem a atividade audiovisual é mais complexo do que se imagina. Com tanta burocracia, fica difícil apontar o dedo, principalmente quando estamos em meio a um processo de desmonte e paralisação do setor.

Atualmente, o que anda em pauta é a utopia da liberação do dinheiro do FSA para, de alguma forma, tentar desafogar a fila de projetos estacionados desde 2018 na Ancine, salvando empregos e empresas dedicadas ao audiovisual.

Na semana passada, um thread tentando explicar o problema desse atraso, trouxe informações desencontradas e uma solução que não existe. Por isso, gostaria de dedicar o texto da semana para tentar elucidar novamente essa questão.

Quando a ideia do meu blog surgiu, dediquei os primeiros textos a explicar sobre as leis e sobre a atividade desempenhada pela Ancine.

Por ser uma agência reguladora, a Ancine tem certa autonomia de trabalho, sem precisar, efetivamente, de outras decisões pontuais. De fato, o imbróglio entre o Ministério da Cidadania e do Ministério do Turismo atrapalha o entendimento do setor sobre qual Ministério a Secretaria Especial de Cultura deve responder.

Entendendo melhor quem são os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.

O novo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) foi definido ainda em 2019. Sua estrutura é definida da seguinte maneira:

  • três representantes da sociedade civil que se dedicam as atividades audiovisuais;
  • três representantes do Governo, compostos pelo Ministro da Cidadania, Secretaria Especial de Cultura e Secretaria do Audiovisual;
  • um representante da Casa Civil;
  • Ancine – representada pelo seu diretor-presidente;
  • Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação;
  • um representante da instituição financeira credenciada ao FSA

O grande problema disso é que de lá para cá, mudanças foram feitas, o audiovisual foi para o Turismo, enquanto algumas outras coisas ficaram sendo responsabilidades do Ministério da Cidadania, e então chegamos aos meses onde não tivemos Secretário do Audiovisual definido e uma troca constante de Secretário da Cultura.

A falta destas duas lideranças faz com que a reunião do CGFSA não aconteça de fato, ainda que os outros integrantes se reúnam para discutir os caminhos a serem seguidos pelo Fundo.

No entanto, chegamos na situação de pandemia e temos tanto Secretário da Cultura, como Secretário do Audiovisual, definidos, então o que falta é definir qual Ministério o CGFSA está respondendo? Não necessariamente.

O Ministério do Turismo já tomou as rédeas com a Ancine para traçar um plano de investimento de socorro aos exibidores que estão sem receita. Ainda que o mesmo não possa comparecer em reunião posterior do CGFSA, a estrutura do Comitê permite que, na falta do representante do Ministério, a reunião seja presidida pelo representante da Casa Civil.

A reunião do CGFSA não será a primeira do Governo Bolsonaro, já tendo ocorrido em outra ocasião, da qual também foi deliberado o plano de investimento do Fundo para 2020, o que não é prioridade no momento, visto que estamos ainda estagnados em 2018.

Mesmo que seja atribuição do Ministério ou da Casa Civil, enquanto estiver nomeada como Secretária da Cultura, Regina pode e deve chamar a reunião, que, em condições normais, deve ser atendida prontamente. É da deliberação dela que o setor aguarda.

Assim como a mesma deliberou postergações nas prestações de contas de projetos feitos com o apoio da Lei Rouanet, é trabalho dela entrar em um acordo com os outros membros do Comitê e definir o que será liberado para os projetos que estão esperando.

Mesmo sem ela, o CGFSA já se reuniu com a Diretoria Colegiada e já apresentou um plano de possível liberação, quem são estes agentes que receberão, quais critérios as produtoras em questão deverão seguir e quais são os caminhos mais fáceis para que isso seja realizado.

O que falta é pura vontade política de Regina Duarte, que não consegue se movimentar com carta branca por irritar a ala ideológica do governo, a qual não permite que nenhum apoio financeiro seja concedido ao audiovisual, que já acumula uma receita de R$ 1 bi e precisa devolver recursos ao Tesouro.

A situação é complexa, e mesmo que o audiovisual pare na pasta do Ministério da Agricultura, ainda é responsabilidade de Regina definir a liberação deste dinheiro.

O que Regina quer, quando fala que precisa trazer o resto do setor cultural para o Turismo, é, entre outros, adiar ao máximo uma decisão de socorro financeiro a estas pessoas, em um momento onde tanto o Fundo Setorial do Audiovisual quanto o Fundo Nacional de Cultura correm o risco de serem extintos pela PEC 187/19.

Minha opinião sobre esta questão, é que dificilmente este dinheiro verá a luz do dia enquanto houver uma guerra ideológica de poder sobre o que a Cultura representa e os valores envolvidos nisso.

O setor perde um tempo precioso em notas de repúdio, aqui cabe o processo, uma caça às bruxas das mesmas pessoas que nos deixam hoje sem rumo a tomar, são milhares de empregos e negócios que estão sendo constantemente perdidos pela paralisia e falta de estadismo.

Abaixo, deixo link de um texto escrito por mim sobre os pilares políticos do audiovisual, para que possam entender com maior precisão o problema atual e não caiam em opiniões simplórias.

https://simplificandocinema.home.blog/2019/11/05/conhecendo-o-tripe-institucional-csc-ancine-e-sav/

Quais são os desafios da Ancine em querer atender o mercado durante a pandemia?

O setor audiovisual é o único no país a ter recursos próprios para mitigar os impactos da pandemia de Covid-19. No entanto, ainda que tenha um Fundo de quase R$ 1 bilhão, este investimento já não vê a luz do dia desde 2018.

Com a entrada do novo governo e infinitos entraves da gestão anterior com o Tribunal de Contas da União (TCU), estes recursos esperam uma decisão do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA) para serem usados. A falta de um acordo concreto já gerou uma fila de mais de 800 projetos.

Os projetos em questão já foram aprovados nos editais de Concurso do Fundo desde 2018, mas ainda não puderam ser contratados, afetando diretamente milhares de empregos diretos e indiretos para a indústria criativa.

Além disso, o setor corre contra o tempo sem saber qual será o destino do Fundo Setorial e dos artigos 1.º e 1A da Lei do Audiovisual — ambos correm o risco de deixarem de existir caso não saiam vitoriosos em futuras sessões do Congresso.

A crise, que já era extremamente grave, acabou por ficar pior quando exibidores, produtores e distribuidores tiveram seus cursos de trabalho interrompidos pelo avanço do novo coronavírus no Brasil.

Se a corrida contra o tempo já era grande para garantir a manutenção do FSA, hoje ela se tornou ainda mais urgente para salvar o setor de um completo apagamento.

Ancine restabelece Câmara Técnica para discutir ações de socorro ao audiovisual.

Na última semana, a Ancine anunciou a volta da Câmara Técnica, que será composta por representantes das cadeias de exibição, distribuição e produção. Na mesma semana, a Agência se reuniu por videoconferência e anunciou duas frentes de trabalho.

A primeira foi focada no Fundo e o seu retorno de investimentos para a aplicação destes recursos nos projetos já aprovados. Entretanto, a liberação ficará a cargo do Comitê Gestor e deverá seguir as normas impostas pelo Acórdão com o TCU no ano passado.

Isso pode fazer com que apenas projetos que tenham atingido a captação mínima sejam aprovados neste primeiro momento, deixando para trás uma fila imensa de produtoras sem terem acesso.

Com a falta de uma definição de nomes para a Diretoria da Agência, a capacidade de análise da mesma está extremamente reduzida, prejudicando o atendimento ao setor e fazendo com que as respostas não sejam dadas na velocidade que deveriam.

Outro desafio da Ancine neste sentido é o cumprimento da agenda do TCU, visto que estes recursos agora não podem mais permanecer para sempre no Fundo sem serem alocados em projetos.

O bloqueio dos artigos da Lei do Audiovisual também prejudica a destinação destes recursos, visto que provavelmente o Comitê Gestor dará preferência para projetos que tenham parceiros econômicos definidos pelos artigos 3.º e 3A da mesma, algo que raramente é vantagem para o produtor independente de menor porte.

A outra frente de trabalho anunciada pela Agência diz respeito ao atual cenário de pandemia, focando seu resgate principalmente para os pequenos e médios exibidores, que hoje lutam para que não tenham que fechar seu pequeno circuito de salas.

As linhas emergenciais de crédito serão oferecidas para contratações com o BNDES e o BRDE, bancos de desenvolvimento parceiros do FSA. Os itens financiáveis previstos são: folha de pagamento, despesas fixas e serviços terceirizados deste circuito.

Também foi anunciado pela Agência um socorro não reembolsável ao Fundo para o pequeno produtor. A ajuda prevê o auxílio de até 60 salas pelo país e a totalidade de R$ 11 milhões alocados para essa mitigação.

Para produtores e distribuidores, além do anúncio do retorno de investimentos do FSA, a Agência também entende que o presente momento pede a suspensão dos prazos e diligências que estejam para vencer. A notícia é recebida de bom grado para empresas que estejam em fase de prestação de contas ou precisam resolver erros nos processos vigentes.

Foco nos exibidores ainda deixa incerto o futuro do pedido dos distribuidores independentes.

Há duas semanas, distribuidores independentes iniciaram um processo de requisição para que a Agência retire a obrigatoriedade de lançamento dos próximos filmes nas salas de cinema.

A medida prevê o lançamento direto no circuito do mercado de streaming, gerando a possibilidade de receita para diversos produtores e distribuidores.

Em um evento organizado na última semana com profissionais do setor, o diretor-geral da Vitrine Filmes, Felipe Lopes, revelou que só a sua distribuidora já tem 30 filmes nacionais que tinham datas nas próximas semanas para serem lançados.

A falta de um posicionamento mais claro da Agência para isso abre a dúvida de como serão os retornos para o FSA, visto que em condições normais, projetos aprovados por este meio, devem retornar 50% de suas receitas comerciais para o Fundo.

O desafio neste sentido também repousa na falta de regulação do mercado do streaming, que não se vê obrigado a investir no Fundo Setorial e pode vir a não concordar com uma futura destinação de recursos, provendo pagamento apenas para os distribuidores e, consequentemente, produtores que estejam envolvidos nos filmes contratados.

No entanto, a movimentação do mercado é favorável para que se abra ainda mais o debate de uma futura regulação do streaming no Brasil, visto que finalmente os elos da cadeia começam a enxergar a importância destes investimentos.

Ainda que se tenha forte movimentação da Agência a favor do audiovisual, o futuro continua nebuloso e longe de uma total resolução.

Marché du Film online, exibidores europeus e o que poderá servir de exemplo para o mercado brasileiro.

A Europa começa a dar sinais concretos de como serão as medidas emergenciais adotadas durante o combate da pandemia de Covid-19. O continente é um dos maiores afetados pela doença e teve que readaptar diversos modelos de negócios.

Um deles foi o Festival de Cannes, que até os 45 do segundo tempo tentou suportar uma edição presencial, medida que foi suspensa após pressões por parte do CNC e do próprio governo federal.

Sendo forçados a encarar o digital e finalmente se reinventarem, na última semana o bom senso prevaleceu e a diretoria do maior festival de cinema do mundo divulgou uma edição online restrita ao mercado.

Qual será o impacto desta edição?

A Marché du Film é o maior mercado de venda, one to one meetings e de film commission do mundo para a indústria cinematográfica. A falta de um espaço para esse encontro resultaria em uma perde de receita significativa para a economia criativa de diversos países.

É necessário que se encare o cinema como um amplo mercado financeiro, acordos de investimentos e empréstimos são feitos todos os anos para diferentes realizadores, distribuidores e produtores todos os anos, algo que não pode e nem irá esperar conservadores para cobrar o capital investido.

Por ser o maior mercado do mundo, muitos filmes são programados para terem o lançamento durante o Festival de Cannes, diversos deles sem acordos prévios de distribuição internacional e que precisam da exposição para pagar a realização do filme.

Ao decidir não romper o laço, Cannes ajudará em simultâneo diversos realizadores independentes que precisam continuar gerando receitas para não caírem em prejuízos gigantescos por falta de pagamento. Engana-se quem pensa que este mercado é exclusivo para consagrados da indústria.

Mesmo sendo vital para a saúde de um bom networking ter o contato físico, é necessário que se utilize das armas tecnológicas para que a indústria cinematográfica continue girando, abandonando velhas práticas de mercado que já se provam incapazes de serem sustentadas em um cenário de crise.

Além disso, a edição online traz a oportunidade de maiores acordos com o mercado de streaming, uma vez que com o parque exibidor fechado, estes filmes têm grandes chances de performarem online.

Será que aqui cabe continuar a discussão do que é de fato cinema e onde este formato é válido enquanto exibição? Eu diria que o debate deve ser em prol do licenciamento que beneficie ambos os lados desta cadeia, buscando no streaming um parceiro comercial ao invés de apenas um empregador.

O cenário também favorece a aprovação da lei francesa que regula este mercado online e que trará benefícios a médio e longo prazo para uma indústria que precisará se reestruturar.

Exibidores europeus falam de reabertura a partir de julho.

Mesmo tendo afetado boa parte da Europa, a pandemia do novo coronavírus não desanima a UNIC (União Internacional dos Cinemas).

Representantes de 38 nações da Europa deram um parecer esta semana sobre um possível retorno de parte do parque exibidor já para julho. Embora esta previsão caiba apenas para os países menos afetados, eles servirão de experimento para o resto do mundo.

Os exibidores europeus também comentam sobre sua capacidade de resposta a novos lançamentos mesmo com o cenário caótico em que os Estados Unidos se encontram. Eles esperam que isso não seja necessário e a valorização do produto interno pode ser melhor beneficiado.

O mercado europeu também não vê o streaming como uma grande ameaça, visto que pesquisas recentes dão um parecer favorável de que a experiência da sala de cinema continuará viva apesar da adversidade.

Posições importantes podem impactar a união do mercado brasileiro em resposta ao público e aos colaboradores da indústria.

O sentimento de união por parte dos elos da cadeia cinematográfica europeia deve servir para potencializar a capacidade de resposta coletiva dos exibidores brasileiros.

Muito além de cobrarem o apoio estatal para que não precisem declarar falência, estes exibidores precisam estar conscientes da importância de novos filmes nacionais nas salas de cinema.

Ainda que os mais urgentes podem surgir em breve no mercado de streaming, dar espaço a estas produções fará toda a diferença para a continuação da indústria no Brasil.

Para o retorno do mercado brasileiro, a Europa serve como um importante termômetro para futuras tomadas de decisão, se tornando um cenário muito mais importante de ser copiado do que os Estados Unidos.

A cobrança por parte dos realizadores e órgãos importantes deve ser contínua para que a ação governamental enxergue a classe artística como um setor a ser defendido e capitalizado.

Mudanças jurídicas podem fazer com que próximos lançamentos nacionais cheguem direto ao streaming.

Ontem a revista Exibidor fez uma live com os principais advogados especialistas em audiovisual para discutir questões jurídicas durante a pandemia da Covid-19.

Entre as questões já esperadas, como quebra de contrato de locação de espaço para os exibidores ou a negociação do preço do aluguel da sala, surgiu a questão do lançamento dos próximos filmes nacionais nas salas de cinema.

É ainda difícil prever qual será a adesão do público ao fim das medidas do isolamento social, com o cenário mudando praticamente todo dia, novos questionamentos surgem no mercado cinematográfico.

No entanto, a pergunta de um milhão de dólares é: como vou conseguir pagar os filmes que precisam ser lançados ainda em 2020?

O questionamento de milhares de produtores, vem tirando o sono de quem trabalha em um mercado cada vez mais desregulado pela falta de atenção do governo em preservar medidas econômicas.

Diferentemente de países como Alemanha e Espanha, que regularizaram suas cotas de tela para o streaming, o Brasil ainda lida com essa janela como um prestador de serviço, e a conta parece ter sido debitada.

Muito se especula em como será a adesão do público de volta as salas de cinema pós pandemia, opiniões cada vez parecem se encontrar mais em concordar que talvez o cenário não seja tão bom quanto o que alguns pensam.

Pensando em contornar os prejuízos, distribuidoras brasileiras e produtores se uniram para tentar reverter a jurisdição e ter seus lançamentos disponíveis diretamente no streaming.

O que parece ser simples de resolver, esbarra em uma série de burocracias do FSA e no problema de não ter regulação vigente.

Ao participar de um edital da modalidade de Concurso do FSA, a produtora precisa estar ciente da destinação prevista naquela linha de fomento, ou seja, caso os recursos se destinem para a exibição nas salas de cinema, a produtora não só é obrigada a lançar o filme primeiramente por lá, como também precisa apresentar um contrato de distribuição ao assinar os papéis com o Fundo Setorial.

A flexibilização destas regras, além de enfrentar a lentidão de resposta do órgão, pode impactar também na arrecadação do FSA.

Os editais de fomento liberados pelo FSA, exigem um retorno de 50% para o Fundo, retirados das receitas de exploração comercial, essa relação pode mudar completamente em uma conversa com as plataformas de streaming.

Grande parte do problema se deve a nossa liberalização, fazendo com que o mercado de streaming não contribua com impostos e mantenha uma mera prestação de serviço com quem ele contrata.

Por se tratar de um lançamento inédito e não um acordo de cessão de direitos de exibição de obras preexistentes no catálogo das distribuidoras, a relação de negócios precisa mudar.

Para os especialistas em jurisdição, os 50% de retorno para o FSA pode não ocorrer, obrigando a Ancine aceitar uma arrecadação bem inferior a isso. Não concordo com as coisas tangendo para esse lado, pois a conta continua não fechando para o audiovisual.

Uma solução para o problema é de fato mudar a relação política a qual nos sujeitamos no streaming. Apesar de a medida precisar ser pensada com certa urgência, o setor precisa agir com coerência e abrir caminho para uma futura regulação, onde o produtor e o distribuidor possam ser beneficiados com a divisão das receitas de exploração da obra, tanto quanto o FSA.

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