Como as eleições municipais de Montevidéu são importantes para a continuidade de investimentos no audiovisual brasileiro.

Parece meio chocante pensar que um país estrangeiro em vias de escolher seu novo (a) prefeito (a) para sua capital possa significar tanto para o Brasil, a verdade é que nos últimos anos o Uruguai se transformou em um grande parceiro econômico para nós no âmbito audiovisual.

Apenas para citar um dos grandes efeitos dessa boa parceira, tivemos o lançamento de “Divino Amor” (2019), que conta com a participação do produtor executivo Sandino Saraiva Vinay, um dos mais visados uruguaios no ramo, dono da também famosa Malbicho Cine.

Ano passado, durante um evento de mercado em Belo Horizonte, Sandino foi um dos produtores estrangeiros a mais destacar a vontade e a importância em se fazer coproduções com o Brasil, sempre entusiasmado para trabalhar com outros cineastas além do Gabriel Mascaro.

Se formos pensar no progresso do Uruguai, muitas coisas conseguimos citar desses últimos 15 anos, mas talvez a mais importante delas é a atuação política da atual senadora e candidata a prefeitura de Montevidéu, Carolina Cosse.

Carolina Cosse e a atuação política para investir na indústria criativa.

Embora seja uma entusiasta do Uruguai e tenha estado trabalhando com uma produtora local, igualmente interessada em fazer negócios com o Brasil, apenas descobri Carolina Cosse no início desse ano enquanto lia as principais notícias do país, sempre atenta às tentativas de desmonte do Lacalle Pou.

O cenário em que conheci a atuação política de Carolina não é agradável, ela estava sendo incansável no senado para tentar desmontar as tentativas ignóbeis de privatização da Antel que o atual presidente tenta a todo custo.

Confirmando minhas previsões de que ele não daria sossego ao audiovisual, soube que deveria seguir Carolina nas redes para saber o desenrolar dessa situação que muito se parece com a do Brasil em termos de privatização da TV pública — e o que mais tarde se mostrou realmente um acordo do Mercosul durante a instabilidade da pandemia do Covid-19.

Em recente artigo, falei mais sobre a atuação de Carolina enquanto ministra pelos governos do Frente Ampla e suas conquistas no campo da indústria criativa para o Uruguai, entre elas a notável reformulação da Lei dos Meios de Comunicação, que só recentemente saiu das mãos dos militares — e olha que o Uruguai é extremamente ativo politicamente contra os anos de chumbo.

Para grata surpresa de muitos, semana passada tivemos o alento de que Carolina Cosse irá concorrer a prefeita de Montevidéu, a cidade mais importante do desenvolvimento econômico do país nessa frente e do nascimento de diversas políticas importantes.

É preciso que se contextualize o Uruguai para quem ainda não esteve lá e para os que foram apenas focados no turismo: podemos dizer que o país se divide em dois, Montevidéu é jovem, abriga um pouco mais de 1 milhão de pessoas (metade da população total) e não aceita retrocessos políticos. Já as cidades mais interioranas, apenas de turísticas, tem um ar levemente conservador que ainda reverbera nas suas escolhas políticas.

Sendo assim, o grande eleitorado do Frente Amplio se concentra em Montevidéu, e tive o privilégio de acompanhar como a cidade se comportou durante as eleições presidenciais do ano passado: embora dividida, ainda muito frenteamplista.

Dado esse conceito para o imaginário, é necessário adentrar no que nos diz respeito nesse artigo: políticas públicas para o audiovisual.

Montevidéu, políticas públicas e ICAU.

Ainda não se completou 20 anos desde que o Uruguai começou a ganhar protagonismo internacionalmente. Com a remodelação imposta pelo Frente Amplio logo após sua primeira vitória em 2005, o país passou por transformações importantes no audiovisual.

Com o apoio ao desenvolvimento da economia criativa por parte do governo, o país começou a investir em políticas públicas que já são velhas conhecidas nossas, principalmente a tão surrada Lei Rouanet. O modelo de incentivo fiscal, já tão praticado no mundo, também ganhou notoriedade na capital uruguaia e conquistou muitos feitos.

Como resultado dessa primeira leva, foram criados festivais importantes para a promoção do cinema latino-americano, e com o sucesso anual do DocMontevideo, o país passou a significar bastante coisa para os brasileiros, tanto que hoje se tem uma edição do mesmo em São Paulo.

Muito se avançou, mas precisava avançar mais, e dado o sucesso fiscal que foram as primeiras políticas, o país pôde ter o vislumbre de um órgão federal para fiscalizar e promover o audiovisual nacional por todo território uruguaio.

ICAU (Instituto del Cine y Audiovisual del Uruguay) nasceu em 2008, sendo o Instituto mais novo a ser fundado na América do Sul, mas com um propósito gigantesco que em menos de 10 anos, já colhia grandes conquistas.

Foi através do ICAU que a política nacional viu que precisava continuar desenvolvendo o setor, e graças a Carolina Cosse, foi possível formalizar sua Film Commission com uma política de cash rebate atraente, conquistando parcerias de coprodução com a França e um espaço enorme na última Marché du Film.

No entanto, os esforços de Cosse podem estar amplamente ameaçados pelas tentativas de privatização da Antel pelo presidente Pou, e ter a figura da atual senadora como prefeita da cidade onde tudo começou, pode ser a força política necessária para que o desmonte não aconteça de forma danosa e o Uruguai consiga continuar sendo um parceiro importante para o Brasil.

Por não ser uma autarquia como Ancine e INCAA, o ICAU pode sofrer com faltas de verbas futuramente, uma vez que o próprio Ministro da Educação já está sendo polêmico pelos cortes que está querendo fazer nas universidades públicas.

Ter Carolina no comando da capital é entender que o progresso da indústria criativa não pode ser interrompido, são muitas perdas para uma cidade que encanta à primeira vista e te surpreende em todos os momentos possíveis.

Carolina é um dos principais nomes políticos favoráveis ao audiovisual na América do Sul, e deveríamos estar prestando mais atenção no que acontece no nosso entorno, até muito mais do que aqui, pois, se tem algo que esse continente aprendeu, foi que juntos podemos ser mais potentes.

Suspensão da cautelar contra Fox pode enfraquecer TV por assinatura no Brasil.

A Lei do SeAC vem sendo protagonista das últimas movimentações do mercado brasileiro. Se na semana passada já havia ficado claro a preferência de investimento nas plataformas online, no decorrer dessa semana, outra bomba se acercou.

Na guerra do imbróglio Claro vs Fox, a Anatel até então tinha um entendimento que favorecia as diretrizes do SeAC, porém, em recente notícia, o presidente da Agência resolveu suspender a cautelar, entendendo que o bloqueio poderia minar investimentos ao SVA (Serviço de Valor Acionado, conteúdos online).

A mudança de opinião por parte da Anatel, parte também de um pedido feito pelos programadores internacionais, que argumentam com base no que diz a Lei de Liberdade Econômica.

Com uma incrível preocupação de não interromper a inovação e desenvolvimento do mercado, a Anatel parece esquecer do dano que causa a lei ao tombar para um lado livre de regulações em um momento de sufocamento da própria indústria.

Decisão da Anatel não é definitiva, mas já pode servir de vislumbre de um futuro desmonte.

Embora a decisão final seja do conselho diretor, a Anatel já abre uma porta perigosa para novos investimentos no ambiente online e sem querer tomar partido de uma futura regulação.

Na mesma semana em que o presidente da Agência resolveu mudar de rota, também tivemos a notícia de que a Oi e a Claro já exigem que TV paga seja através de apps, justamente por entender a potência comercial que a plataforma online vem exercendo atualmente.

O pedido parece simples, mas precisa esbarrar em entendimentos profundos da Lei do SeAC. Em suma, a oferta da TV paga via internet não mudaria os dispostos na Lei 12.485/11, já que a mesma, em seu Artigo VI define: “complexo de atividades que permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo audiovisual exclusivamente a assinantes”

Entendemos, portanto, que a oferta da TV via internet continuará sendo SeAC e não pode eximir a operadora das suas obrigações tributárias. O problema é que o pedido já vem mal-intencionado, em uma tentativa de começar a investir cada vez mais no modelo SVA e esquecer qualquer laço que antes se tinha com investimentos.

A autorização para que o modelo SVA comece a operar no país sem nenhuma regulação, ameaça as cotas de conteúdo que hoje existem pelo modelo SeAC, esvaziando não só a TV pública do país, como também diminuindo a arrecadação para o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que hoje tem 90% do seu orçamento alocado nos investimentos do SeAC.

Executivos quase sempre tentam passar uma imagem de que a possível regulação pode causar uma baixa de investimentos ao novo modelo, mesmo que os números do SeAC provem o contrário em menos de 10 anos de atuação.

Atualmente também temos o bom exemplo de alguns países europeus que têm todas suas frentes de mercado reguladas, recebendo investimento e retorno para o desenvolvimento da sua indústria audiovisual.

Mais uma vez é necessário que o Brasil abra uma discussão direta com os players desses mercados, seguindo o bom exemplo da Argentina que já colhe entendimentos importantes de representantes da Netflix e deve resolver a questão muito antes do previsto, fazendo com que nosso país esteja cada vez mais atrasado no potencial de investimentos para a indústria criativa.

Aumento de consumo nas plataformas levanta a urgência da regulação de mercado no Brasil.

Com o futebol cada vez mais tendo espaço nas plataformas online dos próprios clubes ou de parceiros, como Facebook e YouTube, o crescente consumo de conteúdos online traz preocupações para o futuro da TV paga no Brasil.

Na semana passada, em um evento de mercado organizado para debater questões sobre o streaming, diversas mesas dedicaram seus painéis sobre a importância de se fazer negócios e de como esse novo modelo tem atraído cada vez mais consumidores.

Até aí, nada de novo, sabemos quão agressiva tem sido essa concorrência e como o produto brasileiro está constantemente ameaçado pela falta de um debate mais organizado e profundo quanto a isso.

Embora diversas mesas se dedicassem a falar da importância atual do streaming no mercado audiovisual, nenhum dos palestrantes pareceu se importar com a questão regulatória e com o dano que isso pode trazer a todo um setor, caso se consolide de vez em um ambiente altamente predatório.

Em outras oportunidades do blog, trouxe reflexões interessantes sobre o que esse impasse tem causado, gerando, inclusive, um intenso mal-estar dentro da Anatel, que após ter “aprovado” a fusão da AT&T com a TimeWarner, sem exigir que a mesma se desfizesse de alguma das frentes de mercado que possui, parece querer voltar atrás, por entender o dano patrimonial e orçamentário que isso terá nas contas da TV paga brasileira.

Com a questão da Anatel em voga mais uma vez e os debates no Brasil Streaming 2020, temos duas frentes pesadas caminhando em lados opostos.

Diligência sobre conteúdos OTT volta a ser pauta na Anatel.

O caso Claro vs Fox parece não ter fim. Em pé desde 2018, esse impasse já tem tirado o sono de diversos players de mercado que cada vez mais veem uma insegurança jurídica se apossar dos incisos da Lei do SeAC.

Responsável por quase 50% dos investimentos do audiovisual brasileiro atualmente, a Lei do SeAC vem sido alvo de críticas e sugestões de mudanças: alguns executivos defendem o fim da proibição de fusão (quando uma programadora pode também ser operadora) com a desculpa de que isso limita o potencial competitivo, mas com um entendimento claro do quanto isso pode ir gerando um monopólio a longo prazo — e de uma empresa que nem sequer é brasileira.

A instabilidade em cima da efetividade orçamentária do SeAC ganhou novos protagonistas quando a Anatel decidiu aprovar a fusão entre a AT&T e TimeWarner, hoje atuando como programadora e operadora, já que detém os direitos da SKY no Brasil e por lei não poderia estar autorizada a fornecer o que vem buscando.

O problema que hoje atinge o impasse da Claro vs Fox, também atinge a questão da AT&T, já que se a Agência Reguladora entender que o conteúdo online oferecido pela Fox se encaixe como SeAC, uma futura operação do streaming da HBO no Brasil não poderia ser feita de maneira semelhante.

Mesmo que a Anatel esteja tentada em não deliberar tal coisa por entender a importância econômica que o SeAC tem para o setor de telecomunicações, o pesadelo ainda está bem longe de terminar.

Isso porque, mesmo com o entendimento favorável as cadeias de mercado, nem a Anatel e nem o setor de telecomunicações se dispõe a debater uma futura regulação do espaço SVA (Serviço de Valor Acionado, que seria o conteúdo online). Então como defender a segurança do SeAC a médio e longo prazo?

A meu ver, embora seja importante defender e cumprir com o que hoje diz a lei, ainda temos um grande mercado em crescente sem atenção regulatória, e que pode se tornar um grande vilão difícil de deter em um futuro bastante próximo.

Com a pandemia do Covid-19, o mercado de streaming viu seu potencial crescer ainda mais do que já era previsto para 2020, o transformando em uma fonte de negócios e investimentos, principalmente para um país que tem tradição em assistir televisão, que é o caso do Brasil.

Quanto mais evitamos debater e propor regulações para esse ambiente, mais iremos minar a atuação do SeAC e os benefícios que isso traz para a produção audiovisual brasileira. Pode ser que a Anatel consiga deter a questão atualmente, mas, isso não será sempre possível.

Entidades do setor audiovisual defendem a criação de uma lei ampla para o mercado, com todos os players sendo regularizados e investindo na difusão de conteúdo nacional em diferentes frentes, sem se limitar em contratar duas ou três produtoras para encher o catálogo de títulos brasileiros.

O SeAC vem perdendo forças gradualmente, e embora já se tenha propostas para sua ampliação e futura regulação do streaming, essa modificação não parece agradável e faz com que a lei se torne muito mais onerosa de cumprir com o passar dos anos.

A tentação por ambiente livre de regulação e a morte de um setor estratégico para qualquer país.

Embora seja decepcionante ver que alguns players do mercado OTT façam vista grossa para uma futura regulação de mercado, é favorável jogar em um time que está ganhando enquanto se gasta bem pouco para implementar o negócio no país.

O problema é que quando isso acontece, algumas outras frentes estratégicas para fazer o negócio funcionar acabam morrendo, que é o caso do audiovisual brasileiro.

Com a sanção da Lei do SeAC em 2011, o mercado audiovisual brasileiro viu seu produto crescer de valor exponencialmente em menos de 10 anos. Com uma cota de tela fixada em 3% pela legislação, o conteúdo nacional fechou 2019 já ocupando 18% do ambiente da TV por assinatura.

O aumento do consumo e a ampliação da participação, não gerou receitas somente as produtoras brasileiras que tiveram seus trabalhos valorizados, foi benéfico também para as programadoras que precisaram começar a buscar pelo conteúdo para cumprir com a cota exigida.

No entanto, quando não existe regulação, não há preocupação em reservar um espaço ao produto brasileiro, gerando licenciamentos em via única e fazendo com que a atividade se torne uma mera prestadora de serviços em seu próprio país, além de estar sujeita a produzir somente o que esses novos players gostariam, limitando o poder da narrativa.

Com a pandemia, a questão da regulação desses novos modelos de mercado precisa ter ainda mais atenção, uma vez que o produto brasileiro já está fragilizado e precisa garantir uma boa resposta em questão de receita, principalmente já tendo sido negado no modelo drive-in em vários lugares.

Influência massiva do produto estrangeiro e falta de educação audiovisual.

Quando vemos que a União Europeia já saiu na frente de regularizar os novos modelos de mercado e o que isso já causou no catálogo de algumas plataformas, por exemplo, não conseguimos entender em um primeiro momento sobre a dificuldade de aprovar essa política também para o Brasil.

Embora outras coisas entrem na conta para conseguirmos entender o problema e a burocracia brasileira, de um modo mais amplo esse problema está relacionado com a  falta de apreço da própria sociedade ao conteúdo nacional.

Desde o começo, sofremos com uma invasão gigantesca do produto norte-americano na América Latina (fato que abordei mais sobre no case do governo Macri) e uma falta de interesse de se ensinar a importância do audiovisual na escola.

Com falta de referências maiores do que a tradição de se assistir novelas, crescemos idealizando uma cultura que não nos pertence e torcendo o nariz para qualquer produto mais inovador que tenha espaço no streaming ou na TV por assinatura.

A manutenção desse “status” é válida para que o monopólio continue tendo sua atuação constante e modele os modos de ver do espectador, e nada melhor do que valorizar um governo neoliberal para a sua continuidade.

Em um país onde filme brasileiro é encarado como gênero, é preciso ensinar a população sobre a importância da preservação da nossa cultura, ainda que seja em um formato que não agrade a todos, além de sempre se fazer presente para explicar o gigante retorno financeiro e intelectual que a legislação causa a esse potente mercado.

Debater regulação não é só um direito, é uma obrigação de um país que produz mais de 200 filmes por ano e tem presença garantida no mercado internacional.

Lei de Emergência Cultural realmente sancionada? Onde estão os recursos?

Ao fim do prazo de 15 dias para a sanção da Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, o presidente Jair Bolsonaro deu um meio respiro ao setor ao sancionar a descentralização dos R$ 3 bilhões presentes no Fundo Nacional da Cultura (FNC) para Estados e Municípios.

No entanto, o que era para ser de rápida liberação, Bolsonaro tratou de apresentar um veto quanto ao caráter emergencial da lei. Desde então, o setor cultural passa por mais uma dor de cabeça para lutar por seus direitos e dar um alívio ao trabalhador cultural que não vem recebendo o Auxílio Emergencial.

Medida Provisória 986.

A Medida Provisória 986 estabelece como serão realizados os repasses pela União dos valores do FNC aos Estados e Municípios. Embora ela seja de imenso valor por delimitar prazos para as aplicações, não define quando serão liberados os recursos.

O prazo para a aplicação dos recursos descentralizados é de 120 dias, começando a valer a partir da data da liberação — devendo esta, por sua vez, ocorrer durante o estado de calamidade pública.

O grande problema paira exatamente aí, existe um prazo, mas não existe uma liberação dos recursos. O que fazer diante desse cenário?

Ao entender a dificuldade que seria em realmente realizar essa liberação, parlamentares da Frente Mista Cultural estão correndo contra o tempo para conseguirem a edição de uma Medida Provisória de Crédito Extraordinário no valor integral do acordo (R$ 3 bilhões).

Com a edição desta MP, os recursos são obrigados a serem repassados em caráter imediato aos Estados e Municípios que já estão esperando a injeção orçamentária e já se organizam para destinar suas verbas dentro dos artigos previstos pela lei.

Outra frente possível de trabalho, caso não seja sancionada a MP de Crédito Extraordinário, é esperar que se cumpra o prazo de 15 dias até que o Congresso Nacional derrube este veto em sessão plenária.

Deve-se ter em mente, entretanto, da importância que estes recursos têm em um momento de grande incerteza no setor cultural na totalidade. Estabelecimentos culturais correm o risco de fecharem as portas em definitivo se não houver o auxílio.

O que acontece se sobrarem recursos?

Com todo trabalho árduo de 3 meses para se chegar até a vitória da sanção da Lei Aldir Blanc, muitos se perguntam sobre o que irá ocorrer caso sobre recursos em alguns Municípios ou Estados.

A boa notícia é que eles não irão retornar para o Fundo Nacional da Cultural, poderão permanecer em seus respectivos fundos regionais para aplicações posteriores.

Os Fundos Estaduais/Municipais de Cultura são um importante meio de garantir com que aquela região não careça de recursos para continuar fomentando a produção cultural nos próximos anos.

O dinheiro previsto geralmente é captado através de doações do contribuinte de impostos municipais, que, ao doar para cultura, pode escolher destinar a verba direto ao Fundo Cultural.

Já no caso dos recursos da Lei Aldir Blanc, além das verbas que podem sobrar, esse Fundo também poderá receber os recursos de projetos que podem não vir a cumprir com o prazo de aplicação ou ainda pelas prestações de contas negadas.

A Lei Aldir Blanc tem como objetivo central o auxílio emergencial ao trabalhador da cultura, mas, ela também fará grandes contribuições para o desenvolvimento cultural do Estado ou Município em questão, fazendo com que a produção não dependa mais tanto somente das verbas federais, uma autonomia que deve ser estimulada para o futuro.

Um país sem produção de cultura, é um país sem memória e passivo a cair no ostracismo. Cultura é direito e educação, continuamos em alerta.

O que a Ancine pode oferecer para o produtor independente hoje?

Na última semana, a tão sonhada reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual finalmente ocorreu. Entre os assuntos abordados, o foco foi em ações para tentar mitigar os impactos negativos do Covid-19.

Embora já era de se esperar que o Comitê Gestor fizesse algo nesta linha, toda uma classe do audiovisual ainda não sabe o que esperar do futuro, mesmo que as linhas de crédito sejam liberadas.

Linha de crédito para o produtor, mas nenhum parecer sobre os projetos que estão na fila.

Entre as ações divulgadas pela Agência, está a abertura de uma linha de crédito de R$ 400 milhões para empresas produtoras do setor audiovisual, tendo como objetivo central a manutenção de empregos e sobrevida das organizações.

O crédito foi dividido em duas partes pelos bancos investidores do Fundo Setorial do Audiovisual: para o BNDES fica resguardado R$ 250 milhões e para o BRDE R$ 150 milhões e os créditos podem ser a partir de R$ 50 mil.

Mesmo que seja uma boa notícia para o produtor, o que de fato pode fazer a Agência para tentar aliviar a fila de projetos que esperam a liberação de verbas do Fundo Setorial?

Admitindo um déficit de quase R$ 300 milhões no saldo do FSA, a própria Ancine já deixou claro que não tem como atender todos ao mesmo tempo, afinal, além da falta de dinheiro, existem outras limitações que a impedem disso, como, por exemplo, o vencimento do Condecine que só começará a ser pago em agosto.

Além disso, a Agência por lei precisa devolver todo investimento que não foi destinado para o Tesouro Nacional, podendo pedir o retorno disso posteriormente pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC), um caminho oneroso e que esbarra no Ministério da Economia.

Frente a essa ameaça, associados da BRAVI e outras instituições, e sindicatos do audiovisual, já tomaram partida para pedir que essa devolução não seja realizada e que os valores possam encontrar seus destinatários em um futuro próximo.

Mesmo com uma comissão ativa em frentes parlamentares e nas associações, o destino das verbas de produção ainda não parece que contemplará quem precisa de contratações diretas com o Fundo.

Preferência cada vez maior com os projetos inscritos pelo Artigo 3A e Suporte Automático.

Mesmo sem decidir publicamente e deixando para resolver as questões orçamentárias em um próximo encontro do Comitê Gestor, a própria Agência Nacional do Cinema já demonstrou uma preferência em começar apreciar primeiro os projetos realizados pelo 3A e, talvez, também pelo Suporte Automático.

A atenção se dá pelo fato de que nenhuma das duas linhas lidam diretamente com o dinheiro do FSA, ficando mais fácil para a Ancine cumprir com a contratação e liberar a produção desses projetos.

O problema, no entanto, é que esses investimentos são mais caros e raramente contemplam o produtor audiovisual que tem menos recursos e só pode investir no recurso indireto (Artigo 1A) ou nas modalidades de Arranjos Regionais e Concurso.

Mesmo que a Ancine de fato opte por trabalhar com essa frente nessa primeira instância, a fila de projetos vai continuar grande e mais cara, visto que para se entrar em um set a partir de agora, os protocolos de segurança devem ser levados à risca.

Resta a esperança que o veto na Lei do Audiovisual caia em um futuro próximo e possamos ver investimentos sendo retornados, principalmente para o parque exibidor, que mesmo não tendo ficado de fora de obter benefícios, precisa do Recine funcionando mais do que nunca.

O retorno da produção audiovisual brasileira não se dará em tantas frentes mais independentes, mas pode ser um estímulo para que nasça novos movimentos cinematográficos que invistam na narrativa socioeconômica atual e ainda reinvente o significado do “fazer cinema” pós-pandemia.

O que aconteceu com as nomeações para a Diretoria Colegiada da Ancine?

No fim de fevereiro, o setor teve a notícia do envio dos nomes indicados para terminar de compor a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema.

Já muito comentados, os nomes de Edilasio Barra e Verônica Brendler causaram revolta e desconfiança por seu passado religioso e agirem como braços direitos desse governo neopentecostal.

Na ocasião, fiz alguns breves comentários sobre a nomeação, chamando atenção para o currículo de Edilasio, que mesmo sendo pastor e religioso fervoroso, não é ninguém que podemos dizer que não sabe o que está fazendo, tampouco que desconhece nossas legislações.

Na Ancine desde o ano passado, “Tutuca” (como é popularmente conhecido) já encabeça discussões importantes sobre os investimentos do FSA, mas colocar a culpa nele, na questão do atraso da liberação de recursos é, no mínimo, ingenuidade.

Já o segundo nome indicado pelo Presidente Bolsonaro, Verônica Brendler, não poderia subir ao cargo nem mesmo com muito esforço. Isso porque a Lei das Agências diz claramente que o profissional precisa ter no mínimo 10 anos de experiência no setor, e Verônica tem menos que isso.

No entanto, já se passaram meses desde que Bolsonaro enviou os nomes para o Senado e até agora nada aconteceu. Apesar de estarmos na pior crise sanitária dos últimos cem anos, o que realmente o Senado espera para apreciar esses nomes?

Acordos com o Centrão também irão atingir a Cultura.

A crise política do Brasil vem se agravando cada vez mais, e com isso em pauta, a ala do Centrão viu uma oportunidade valiosa para retomar seu poder em alguns ministérios mais importantes para o país e que estão sofrendo com o desmonte.

Mesmo antes da recriação do Ministério das Comunicações, o Centrão já estava deixando claro o seu interesse em ter nomes confiáveis para outros setores que envolveriam os interesses culturais.

Um desses acordos vislumbrados no parlamento diz respeito à Ancine. Em abril, quando se começava a cogitar com mais força um possível impeachment de Jair Bolsonaro, o Centrão incluiu na sua lista de exigências um cargo na Diretoria e a presidência da Agência.

O pedido veio forte, uma vez que quem encabeça isso é a deputada federal Soraya Santos, que é a primeira secretária da Câmara e por quem, futuramente, passará a apreciação do veto 62.

Dentre os nomes exigidos pelo Centrão está a manutenção de Alex Braga como diretor-presidente da Ancine mesmo depois do fim do seu mandato no ano que vem. Braga hoje trabalha como diretor interino desde a saída de Christian de Castro e teria que sair do cargo caso o Senado aprove um nome indicado pelo Presidente da República.

Semana passada, o Congresso Nacional voltou a colocar a apreciação do veto 62 na pauta, mas não chegou a trabalhar nele, adiando o trabalho para outro momento. Entretanto, apesar de ser prejudicial todos esses adiamentos, o atraso também pode estar ligado a essas exigências.

Com suas operações praticamente paradas desde 2018, a Ancine se tornou o centro de muitas disputas políticas no governo. Parte disso se deve ao fato da riqueza dos recursos hoje estocados no FSA, uma prova de que as políticas públicas executadas ao longo dos anos deram retorno.

Apesar do seu discurso conservador e religioso, o principal interesse de Bolsonaro em destruir a Agência e as leis de incentivo é, inteiramente, pelo viés econômico. Com praticamente carta-branca, Paulo Guedes também namora a extinção dos Fundos, e obviamente tem aval do governo para tal.

No entanto, o que ingenuamente a “turma do fundão” não sabia, é que o Centrão também tem fortes interesses na pasta do audiovisual, como já de praxe durante décadas.

Hoje o parlamento é o lugar de força para o audiovisual, e compreendendo a sua importância econômica e possíveis retornos, o Centrão não pretende se descuidar da Ancine tão cedo, gerando uma dor de cabeça para aqueles que, a esta altura, já pensavam que a extinção estaria completa.

Com a recriação do Ministério das Comunicações, fica ainda mais claro os motivos pelos quais o Senado parece ter esquecido de apreciar os nomes indicados. O tsunami chamado Ancine ainda não perdeu força.

O imbróglio em torno da Lei do SeAC e os riscos para o audiovisual brasileiro.

No início desse blog, chamei atenção para os impasses regulatórios que estavam sendo criados contra a Lei 12.485/11, a famosa Lei do SeAC (ou como popularmente chamada, lei da TV Paga). De lá para cá muitas outras coisas aconteceram, e que hoje valem a nossa atenção.

Uma delas, também abordada neste blog no início de fevereiro, diz respeito a fusão da AT&T e TimeWarner, responsáveis pelo streaming da HBO Go e pela CNN Brasil. A deliberação da Anatel passa por cima do que diz a Lei do SeAC, criando mais uma grande dor de cabeça para o setor audiovisual.

É importante que saibamos que a Lei do SeAC é a legislação mais importante de pé, ela garante as cotas de conteúdo brasileiro na tv por assinatura, além de ser responsável por quase 90% da arrecadação do Condecine, o imposto que alimenta as receitas do FSA.

No entanto, apesar da sua importância, uma novela em torno de revogações e atualizações de seus artigos vêm se complicando desde 2018, quando a Claro decidiu entrar com uma ação judicial contra a Fox e a oferta do seu conteúdo na internet, hoje um ambiente sem nenhuma proteção de retornos financeiros.

O debate chamou atenção dos grandes empresários de mídia, nacional e internacionalmente, donos de streaming e de serviços online tomaram um protagonismo que não os pertence e foram agraciados pelo novo governo neoliberal. Mesmo assim, o rigor do cumprimento da lei precisava se manter, em uma disputa de poderes que parece estar longe de uma resolução.

Ausência de uma posição da Ancine pode indicar uma falta de atenção aos produtores independentes.

Em uma palestra online realizada na semana passada pela TeleTime, pudemos contar com a presença de algumas lideranças para discutir de que forma novas regulações podem ser benéficas ou não para o mercado audiovisual.

Entretanto, mesmo que tenha sido um debate importante e necessário, a ausência da Ancine — que até então estava confirmada — gerou um vácuo de muitas outras incertas, afinal, a Agência é a que mais precisaria ter voz ativa nesta questão, muito mais até do que a própria Anatel.

Com a falta de uma liderança da Agência nesse debate, a Ancine cria mais um problema para si, no olho de um furacão ainda maior que diz respeito as contas do FSA, onde, infelizmente, o SeAC também irá respingar.

O silêncio também é uma resposta, e ela não é alinhada ao que pede o setor do audiovisual mais independente, que vem cravando uma batalha no STF em uma tentativa de salvar a importância da regulação.

Sem uma decisão da Ancine — que recentemente deixou o tema em uma consulta pública online — também é difícil prever se a Anatel vai realmente autorizar a fusão da AT&T por completo e quais serão os rumos de implementação da HBO Go no Brasil, algo que já é muito esperado.

Independente do que ocorrerá nos próximos dias, as lideranças ao menos chegaram a um consenso de que a Lei do SeAC precisa passar por revitalizações.

O imbróglio de incluir o Serviço de Valor Acionado (SVA/OTT) com o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Um dos pontos mais urgentes dessa discussão está na incerteza de incluir o SVA como SeAC, isso porque um serviço de conteúdo online não necessariamente precisaria de um distribuidor, além de igualar a alta carga tributária também para essas plataformas.

De um lado, é válido que se inclua esses serviços em uma futura remodelação dos artigos da lei, por outro, pode ser que isso gere uma enorme burocracia que de fato atrapalha novos acordos comerciais. Então, qual a saída mais viável?

Há quem defenda que se faça uma lei específica para as plataformas digitais, algo que já anda em discussão no Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Superior de Cinema (CSC) e que prevê não só cotas de conteúdo, como também a tributação para o incentivo ao audiovisual brasileiro.

Mesmo que seja uma alternativa tentadora e bem pouco danosa, sancionar mais uma lei, pode torná-la ineficiente em um futuro muito próximo, como o que vem ocorrendo atualmente com o SeAC.

Os empresários do setor, em especial as lideranças do MPAA, já demonstram sua postura contrária a isso, além de apoiarem fielmente que se derrube os artigos do SeAC que proíbem as fusões entre uma empacotadora e uma operadora, que é o atual caso da AT&T por já manter a SKY no Brasil.

Mauro Garcia, presidente da BRAVI (Brasil Audiovisual Independente), tem uma posição interessante sobre o assunto. Durante o mesmo debate que careceu da presença da Ancine, Mauro expressa que é o momento certo para criar uma ampla lei de apoio e incentivo à produção cinematográfica nacional.

A posição dele muito diz respeito sobre os novos players que precisamos lidar hoje, o streaming se tornou uma fonte de renda que não pode ser mais ignorada, tão pouco que siga tratando um país como um nosso como um mero prestador de serviço.

Encarar o streaming como uma primeira janela para a exportação de algumas obras, pode fazer com que algumas produções sejam mais valorizadas ao invés de encararem o fracasso de bilheteria por uma exigência burocrática da Ancine.

O sucesso da Lei do SeAC mostra que o público brasileiro tem uma alta tendência a buscar por nossos títulos na internet e na TV Paga, muito incentivado pela nossa cultura de assistir televisão.

A cadeia de produção, distribuição e exibição já ficou pequena para os rumos que o mercado tomou depois da retomada do cinema nacional, e assim como a Coreia do Sul nos ensina, é o momento de pensar também no mercado internacional, dando oportunidades de negócios e uma maior exportação do nosso produto.

Tal lei proposta por Mauro durante o debate, se em vigor hoje, por exemplo, poderia ser um bom alicerce para acalmar os impactos negativos que a pandemia causou na indústria criativa, distribuidores mais independentes já poderiam lançar seus títulos no streaming sem uma autorização prévia da Ancine.

Infelizmente, apesar de ser uma excelente opção para o setor, uma lei ampla desta maneira ainda irá demorar uns bons anos em uma discussão centralizada e vários meses encostada na mesa do Congresso, onde também há uma batalha de poder pela cultura.

Mudanças bruscas na regulação da Lei do SeAC podem gerar um grande deficit para o setor.

Com expressei no início desse texto, o SeAC é responsável por quase toda a arrecadação do Fundo Setorial do Audiovisual, algo que pode sofrer uma terrível queda caso a lei seja modificada pelos parâmetros mais liberais.

Um estudo realizado pela Claro, que vem defendendo a lei com maestria, aponta que somente a tv por assinatura já detém 48% das receitas de exploração comercial do audiovisual, o que dá um valor bruto de R$ 27,5 bilhões.

Também foram os investimentos feitos na TV Paga que gerou uma grande demanda por conteúdo, fazendo com que as empresas do setor saltassem de 450 para 850 de 2012 para cá.

Com o problema da pandemia de Covid-19, já é possível prever uma queda de até 7% do PIB dentro da indústria criativa, além de uma alta onda de desempregados. O cenário, que já devastador, pode se tornar ainda mais complicado por conta da migração de operadoras para o serviço online, principalmente pela falta de tributos que iriam pagar.

Isso afeta diretamente a arrecadação do Condecine e reverbera na capacidade do país em atender a demanda de projetos que hoje esperam uma deliberação para que sejam realizados.

De uma maneira ou de outra, o produtor audiovisual mais independente deve estar atento aos caminhos que sejam possíveis de seguir daqui pra frente e exigir que seu espaço seja um direito garantido por lei.

O mundo avança em um entendimento mútuo que o streaming precisa ser regulado, enquanto isso, vamos ficando para trás, colecionando debates sem lideranças importantes e empobrecendo ainda mais a cadeia produtiva.

O que será que os próximos ventos dirão?

Um elefante branco chamado FSA.

Um dos maiores problemas atuais no setor do audiovisual brasileiro é, sem dúvidas, a inoperância do nosso Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Praticamente paralisado desde 2018, o FSA não consegue atender a fila de projetos que se acumula, nem reaver recursos necessários para que seja feito o pagamento dos seus agentes financeiros (entende-se por agente financeiro, bancos parceiros do Fundo, entre eles, BNDES e BRDE).

As poucas notícias que circulam na grande mídia, por vezes não aborda o real cerne do problema, ainda fazendo acreditar que toda essa deficiência é uma artimanha do Governo Bolsonaro. Em recente artigo para o Cinem(ação), falei sobre como Temer deu início a essa política de desmonte.

Com o avanço da pandemia, a falta de um Fundo ativo vem prejudicando a cada dia mais produtores, distribuidores e exibidores que precisam se manter na ativa e por vezes pagar seus colaboradores.

A nula ação do governo atual para com as políticas audiovisuais, atrasam dia após dia a volta da liberação desses recursos e esbarra em uma espiral de problemas muito maiores que ninguém parece querer lidar, e que começam a desmoronar.

Falta de recursos para contratar os compromissos de investimentos já assumidos.

Na última sexta-feira (5), a Agência Nacional do Cinema (Ancine) publicou uma nota em sua página oficial dando maiores explicações sobre a tremenda inoperância de investimentos do Fundo Setorial.

Parte dessa prestação de contas “repentina” vem após a pressão de ter que responder a um ofício do TCU, enviado semanas atrás e que culminou no fim do mandato de Regina Duarte como secretária de cultura — ao menos aos olhos do público geral.

Temendo problemas maiores do que já tem, a Ancine se adiantou em responder não só o Tribunal de Contas, como também toda a sociedade civil, especialmente os trabalhadores do audiovisual que estão atravessando essa pandemia sem pai e mãe.

A conta, que já era desfavorável, agora aparece com exatidão. São R$ 200 milhões faltantes para que a Ancine possa dar prosseguimento a estes investimentos.

O orçamento diz respeito ainda ao ano de 2018 e atinge não só os custos para os agentes financeiros, como também os investimentos em projetos já aprovados, totalizando R$ 944 milhões, em um momento onde o Fundo tem apenas R$ 738 milhões.

A nota da Agência ainda chama atenção para a importância da reunião do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA), onde deveria ser feita a liberação dos recursos de 2018 e ainda destinar o orçamento de 2019.

Em notícias anteriores, diretores da Ancine já haviam expressado o interesse em dar preferência aos projetos feitos pelo Artigo 3.º da Lei do Audiovisual, entendendo que a liberação se dá mais diretamente e não há entraves com os agentes financeiros, uma vez que estes são substituídos por parceiros de coprodução, seja ela internacional ou não.

A preferência por estes projetos em um primeiro momento também se deve ao fato de que o Fundo não tem recursos suficientes para pagar seus agentes financeiros e fazer a contratação total de todos os investimentos assumidos, a conta negativa já bate os R$ 3,6 milhões.

Fundo Setorial do Audiovisual e Lei de Emergência Cultural.

Outro problema com o orçamento do Fundo vem ganhando forma nas últimas semanas. Sem direcionar estes recursos, a Ancine precisa devolver esse valor para o Tesouro Nacional para que sejam aplicadas posteriormente pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC) e, então, reaplicadas na programação específica do FSA.

No entanto, com a eminente aprovação da Lei de Emergência Cultural pelo Senado para desmembrar os recursos do FNC entre Estados e Municípios e sem um parágrafo claro abrangendo o FSA além das postergações de prestações de contas, é um dinheiro que continuará sem destinação enquanto não acontecer a reunião do CGFSA.

Distribuidores ainda esperam a deliberação da Ancine para lançar filmes em streaming.

Desde o início da pandemia, distribuidores independentes brasileiros têm requisitado que a Agência suspenda a obrigatoriedade de lançamento nos cinemas durante esse período, e a lista de filmes nacionais que precisam ser lançados nessa janela já ultrapassa 30.

No entanto, para que isso ocorra, algumas legislações precisam ser revistas, uma vez que alguns desses filmes precisam prever retorno de 50% ao FSA e o mercado de streaming ainda opera sem nenhuma regulação no país.

Mesmo com um aceno positivo da Agência, os distribuidores até agora não viram esse processo dar continuidade, se tornando mais um abacaxi difícil de descascar e sem nenhuma esperança de retorno para o Fundo.

O retorno às salas de cinema será extremamente caótico e prejudicial para estes filmes na lista de espera de lançamento, algo que irá minar ainda mais as despesas operacionais do Fundo para realizar futuros pagamentos dos seus agentes financeiros.

Quem de fato lidará com esse elefante branco?

O que é Fundo Nacional da Cultura?

O Fundo Nacional da Cultura (FNC) ganhou notoriedade nas últimas semanas devido à Lei de Emergência Cultural, aprovada na última terça-feira pela Câmara dos Deputados.

Fora dos holofotes da grande mídia, o FNC gerou dúvidas em quem não tem proximidade com as leis de incentivo e já serviu de palco para Fake News de partido liberalista.

Saiba agora o que é o Fundo Nacional da Cultura, como ele surgiu, quem ele alimenta e como são postos os recursos.

Lei Rouanet e Fundo Nacional da Cultura.

Diferente do que possam pensar algumas pessoas, o Fundo Nacional da Cultura não é algo desvinculado de nenhuma lei e nem opera sem mecanismos, o FNC é um Fundo Setorial criado pela Lei Rouanet.

Com mais desinformação do que informação, a Lei Rouanet acaba não sendo abordada como se deve pela grande mídia, tampouco por quem defende sua existência.

O Fundo Nacional da Cultura é um fundo criado com o objetivo de promover cultura brasileira, garantindo apoios financeiros em editais de produção cultural e promovendo a descentralização dos recursos no eixo Rio-SP.

Sendo assim, o FNC promove uma maior liberdade multicultural, alimentando Fundos Estaduais e Municipais de Cultura.

O Fundo Nacional da Cultura, mais tarde, também abraçou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), separando a verba própria do setor mediante o pagamento do Condecine, uma CIDE paga por empresas de telecomunicações e outras cadeias culturais.

No entanto, por estarmos vivendo em uma era de extrema demonização da atividade cultural, políticos mal-intencionados e uma classe média passível e despolitizada, geram a disseminação de informações falsas e apelam para o fim do FNC, sem saber, entretanto, que o seu dinheiro não está envolvido.

Como é feita a arrecadação de recursos para o Fundo Nacional da Cultura?

Os recursos que alimentam o Fundo Nacional da Cultura são provenientes do Tesouro Nacional. Muitos pensam que, por vir de um órgão que faz a gestão orçamentária do dinheiro público, impostos pagos para a União, por meio do Imposto de Renda, repercute diretamente aqui.

Isso até poderia ser verdade se a Lei Rouanet fosse uma lei de incentivo com recursos diretos, mas, como seu principal mecanismo é a dedução fiscal, o FNC não recebe a contribuição do Imposto de Renda diretamente.

A primeira forma de arrecadação do Fundo Nacional da Cultura é feita por meio das verbas que não são usadas pela Lei Rouanet, ou que precisam ser devolvidas através de prestações de contas negadas.

Além disso, o FNC também conta com doações e patrocínios, que podem se dar por meio dos projetos culturais apoiados pela Rouanet e tenham sido investidos através de artigos que preveem esta destinação.

No entanto, no que diz respeito aos recursos do Tesouro Nacional, o Fundo Nacional da Cultura também pode receber verbas das receitas das loterias federais, ficando a cargo da administração pública cultural decidir o destino deste orçamento.

Sendo assim, podemos compreender que, caso você não tenha deduzido seu Imposto de Renda para apoiar algum projeto aprovado pela Lei Rouanet ou não possui empresas do ramo das telecomunicações, o seu dinheiro não está participando do FNC.

Podemos entender com isso, que o Fundo Nacional da Cultura é um direito, e não um privilégio como vem sendo sustentado erroneamente por lideranças partidárias sem nenhum apreço pela preservação da arte nacional.

Muito além de um direito garantido por lei, o papel da cultura também é algo garantido pela Constituição Federal, em que seu Art. 215 expressa: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

Problemas como a má gestão de recursos e até mesmo corrupção destes valores, precisam ser avaliadas, denunciadas e cobradas por toda a sociedade brasileira, de modo com que seja gerado atualizações quanto a destinação correta desse dinheiro.

É importante lembrarmos que a indústria cultural é a indústria do futuro, e é dever do Estado promover investimentos que serão em benefício de toda uma sociedade em um curto período.

No entanto, ainda que se tenha o devido aporte do Estado, é importante que a economia criativa também possa se beneficiar da iniciativa privada, aumentando assim o seu alcance de captação, e principalmente, a possibilidade de exportação do seu produto.

Cultura é um direito e não pode ser tratada com leviandade.

Entenda melhor a Lei de Emergência Cultural e como ajudar na mobilização.

Com a paralisação do setor cultural devido à pandemia do novo coronavírus, ações governamentais precisaram ser pensadas para que a classe artística não ficasse desassistida.

Por estarmos atravessando um período obscuro da política, o setor ficou de fora de receber o auxílio emergencial de R$ 600,00 que vem sendo pago pelo Governo Federal, em um claro ato de desmonte e total falta de compromisso com algo tão estratégico.

Além disso, o troca-troca constante de secretários da Cultura e do Audiovisual, postergam a cada mês a reunião do Comitê Gestor do FSA e a liberação das verbas do Fundo Nacional da Cultura (FNC), ainda que este orçamento seja de impostos pagos pelo próprio setor, sem nenhuma ingerência da União, ou seja, não há verbas do Imposto de Renda nisso, ainda que seja a responsável por fazer o repasse futuramente.

Muito antes da pandemia nos atingir, planos do Ministério da Economia já formalizavam a extinção do FSA, e, consequentemente, do FNC (ao qual o Fundo Setorial responde diretamente). Sendo assim, abre-se uma corrida fatal contra o tempo para que estes recursos encontrem efetivamente seus destinatários.

Entenda melhor quais são as principais diretrizes da Lei de Emergência Cultural, prevista para ser votada na próxima terça-feira (26).

Desmembramento da verba do Fundo Nacional da Cultura para Estados e Municípios.

Muito antes de ser um auxílio emergencial para trabalhadores do setor, a Lei tem como prioridade, desmembrar a verba que hoje existe no Fundo Nacional de Cultura.

Caso aprovada, a União deve entregar, em parcela única, a quantia de R$ 3.600.000.000,00, para que seja aplicada nos Estados e Municípios.

Com a verba em poder das secretarias e demais poderes executivos locais, este valor deve servir para auxiliar financeiramente as seguintes frentes:

– Auxílio financeiro emergencial para trabalhadores da cultura que recebam até dois salários mínimos e tenham sido afetados com a paralisação;

– Subsídio mensal para a manutenção de espaços culturais, pequenas empresas, instituições e organizações culturais comunitárias;

– Criação de editais, chamadas públicas, prêmios e outros, que possam ser revestidos em produções, iniciativas, cursos, etc;

Os Municípios terão 60 dias para a destinação dos recursos recebidos pela União, caso isto não ocorra, o valor deve ser incluso no Fundo Estadual de Cultura.

O setor ainda pode contar com linhas de créditos que deverão ser oferecidas por instituições financeiras parceiras da atividade, como o BNDES. Neste caso, os débitos devem ser pagos em até 360 dias, em parcelas mensais iguais e com pagamento a partir de 180 dias após o fim do decreto de calamidade pública.

A Lei também proíbe o corte de água, luz, internet e demais serviços essenciais dos trabalhadores do setor cultural que estejam em débitos com estas empresas, até o término do estado de calamidade pública.

Veja como está o placar em favor da Lei nos Estados.

No último domingo (24), uma mobilização foi realizada em todos os Estados do país, o objetivo é conscientizar os deputados federais para a importância da Lei e o seu dever de votar a favor.

Dessa maneira, segue abaixo a situação de cada Estado (lembrando que os Estados que não estão inclusos na lista seguem em caráter de apuração).

Ceará
Bancada: 22
Sim: 19
Em análise: 3

Rio de Janeiro
Bancada: 46
Sim: 29
Em análise: 17

Rio Grande do Norte
Bancada: 08
Sim: 07
Em análise: 01

Paraná
Bancada: 30
Sim: 07
Em análise: 23

Mato Grosso do Sul
Bancada: 08
Sim: 06
Em análise:02

Minas Gerais
Bancada: 53
Sim: 18
Em análise: 35

Paraíba
Bancada: 12
Sim: 07
Em análise: 05

Bahia
Bancada: 39
Sim: 15
Em análise: 23

Brasília
Bancada: 08
Sim: 02
Em análise: 06

Tocantins
Bancada: 08
Sim: 03
Em análise: 05

Maranhão
Bancada: 18
Sim: 8
Em análise : 10

São Paulo
Bancada: 70
Sim: 25
Em análise: 55

Roraima
Bancada: 08
Sim: 06
Em análise: 02

Espírito Santo
Bancada: 10
Sim: 5
Em análise: 5

Piauí
Bancada: 10
Sim: 08
Em análise: 02

Sergipe
Bancada: 08
Sim: 05
Em análise: 03

Alagoas
Bancada: 09
Sim: 02
Em análise: 07

Santa Catarina
Bancada: 16
Sim: 06
Em análise: 10

27 Estados + DF = Total 182

Como ajudar na mobilização?

Diversas Secretarias de Cultura e associações culturais têm se manifestado nas redes pela aprovação, buscando o voto positivo de deputados em diferentes Estados.

O recurso também foi utilizado recentemente para impulsionar o voto pela queda do veto na Lei do Audiovisual e a exclusão do FSA e do FNC da PEC de extinção dos Fundos — ambos ainda não foram apreciados devido à pandemia.

Para ajudar, acesse o site oficial da Lei de Emergência Cultural e escolha como fazer a sua mobilização, todos os meios de comunicação contam neste momento.

A Lei será o primeiro assunto a ser votado na Câmara dos Deputados amanhã, dia 26, e deverá seguir para sanção do Senado logo em seguida, caso não haja alterações no texto.

Ajude a cultura nacional a resistir o desmonte e o apagamento, promovidos pelo Governo Federal.

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