Saiba a diferença entre o veto 62/19 e a PEC 187/19 e como ajudar em ambos casos.

Nos últimos meses, duas pautas urgentes relacionadas a continuação da atividade audiovisual ganharam destaque que merecem a nossa atenção.

No entanto, com tantas crises impulsionadas pela irresponsabilidade do governo, é natural que a população se sinta perdida sobre as pautas que estão sendo discutidas nesse momento no Congresso Nacional.

Para que a participação da sociedade civil seja bem aproveitada, é importante tirar as dúvidas e saber quais são os caminhos possíveis para que se tenha a derrubada do veto na Lei do Audiovisual e a exclusão do FSA e do FNC da PEC de extinção dos fundos públicos não previstos na Constituição.

Veto 62/19 — Lei do Audiovisual e Recine.

Em dezembro de 2019, o senado aprovou a prorrogação dos incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (Artigo 1A) e do programa Recine, que é previsto pelo artigo 44 da MP 2.228/01, que criou a Ancine.

Embora a Lei do Audiovisual seja extensa, o artigo 1A é de extrema importância para as pequenas e médias produtoras. Isso porque ele atua como um mecanismo de dedução fiscal aos moldes da Lei Rouanet, ou seja, a captação de recursos é feita através de pessoa física ou jurídica que podem descontar do Imposto de Renda até 6% do valor doado, ou patrocinado.

O 1A é de extrema importância para mais da metade da atividade audiovisual, pois, diferente dos outros artigos de captação, não é necessário prever um retorno nas receitas de exploração comercial, algo que deixaria muitos produtores prejudicados e sem dinheiro para investir em suas empresas, visto que o cinema independente não é amplamente divulgado.

Ao vetar o mecanismo, Bolsonaro paralisa mais da metade da indústria, que consequentemente deixa de contribuir para o crescimento econômico e esvazia também outros setores, que tem na atividade audiovisual seus principais clientes.

O problema também atinge o programa Recine, que é um regime de tributação destinado para o mercado exibidor brasileiro. Foi através do programa que conquistamos a modernização das salas, essencial para acompanhar os grandes lançamentos, além do conforto oferecido.

Assim como o 1A, o Recine prevê a dedução de impostos para quem deseja investir no parque exibidor, colaborando não só para a modernização, como também para abertura de novas salas pelo país, e ampliando a arrecadação de impostos, tão essencial para estados e municípios.

É importante salientar que nenhum dos dois é sustentado exclusivamente por dinheiro público, os mecanismos são alimentados e devolvidos para economia a partir do dinheiro investido por empresas e pessoas físicas já cientes do destino do mesmo.

O veto estava previsto para ir à votação de uma possível derrubada na semana passada, mas por falta de entendimento entre os parlamentares sobre outras pautas que também estavam previstas, a decisão passou para a próxima semana.

Com isso agora enfrentamos dois problemas: o aumento de casos do coronavírus no país e a continuidade da paralisação, que faz com que novas contratações sejam quase inexistentes.

Ainda sem uma definição clara de que haverá sessão plenária na próxima semana por conta do coronavírus, deixo aqui caminhos possíveis em que você, como membro da sociedade civil, pode ajudar a levar a importância dessa derrubada para seus parlamentares.

Esta planilha tem toda a informação necessária sobre os números do setor, quantidade de votos que precisamos alcançar e quem são os parlamentares a favor ou contra, bem como seus e-mails para que possa ser enviado mais informações, ajudando na coleta dos votos que ainda faltam.

PEC 187/19 — Exclusão do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e do Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Outra pauta de extrema importância para a continuação da atividade audiovisual é a PEC 187/19, que prevê a exclusão de fundos públicos que não são previstos em Constituição.

A proposta, que surgiu branda, promete garantir a recriação dos mesmos em até dois anos dentro de uma lei específica, o que não garante nenhuma vantagem para o setor cultural visto que o governo pode impedir a iniciativa.

Durante os últimos meses, entidades do setor audiovisual estiveram em Brasília lutando para que o FSA e o FNC fossem retirados da PEC. Uma pequena vitória ocorreu quando o relator da proposta, o senador Otto Alencar (PSD-BA), aceitou retirar o Condecine da emenda e assim preservar o imposto.

Para quem não sabe ou não se lembra, o Condecine é o imposto que alimenta o FSA e, consequentemente, o FNC, não tendo nenhum contato com os recursos do Tesouro Nacional, visto que o imposto é pago pelas empresas que participam da atividade audiovisual e do qual reutilizam em editais de apoio a produção e distribuição de obras.

No entanto, o problema de se preservar o Condecine e excluir o FSA e o FNC, cria para o setor um grande ponto de interrogação. Sem os programas do Fundo, onde exatamente seria investido esse dinheiro? Não faz o menor sentido.

Foi pensando no estrago iminente que essa possível exclusão pode causar na indústria cultural brasileira, que uma emenda foi criada pela bancada do PT no Senado, a fim de que os fundos sejam excluídos da PEC antes que ela seja votada pelo plenário e talvez aceita.

Entretanto, para que ela seja considerada, é preciso a assinatura de 27 senadores e você também pode ajudar a sensibilizar esses representantes por e-mail.

Recentemente fiz uma thread em minha conta do twitter explicando um pouco mais sobre os passos que podem ser dados, mas deixo aqui o link direto com a emenda que recolhe essas assinaturas para que a mesma possa ser incluída no corpo do e-mail.

A emenda está prevista para ser aprovada ou não no fim do mês de março, caso a epidemia de coronavírus não suspenda as atividades plenárias.

2020 vem se tornando cada vez mais um ano extremamente preocupante para as políticas públicas em todo mundo e principalmente o Brasil, que vem aceitando lobby estrangeiro em detrimento de suas próprias regulações.

3 thoughts on “Saiba a diferença entre o veto 62/19 e a PEC 187/19 e como ajudar em ambos casos.

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