Lei do Audiovisual: o que é, por que existe e seu destino ameaçado.

Junto as discussões sobre o futuro da Lei 12.485/11, que regula cotas de tela para produtos nacionais na tv a cabo e o recolhimento do Condecine Teles, o setor se vê em meio a mais uma urgência: a revogação da Lei do Audiovisual.

Criada em 1993, a Lei 8.685/93 criou mecanismos de fomento exclusivos para a atividade audiovisual, deixando de fora outros segmentos culturais que são regulados via Rouanet até hoje.

A Lei do Audiovisual aparece como um “plano de urgência” para recuperar um setor altamente devastado pelas medidas neoliberais do governo Collor.

Se baseando no mesmo objetivo da Lei Rouanet, ela tem como mecanismo a renúncia fiscal de até 3% para que empresas do setor ou de fora invistam em obras de caráter nacional.

Tendo sido instituída para durar apenas o período de recuperação da atividade, a Lei do Audiovisual acabou se mostrando extremamente importante para o setor.

Isso se deve ao fato dos artigos 1º e 1ºA se apresentarem como um investimento privado, ou seja, a captação de recursos é realizada por empresas ou pessoas físicas contribuintes do Imposto de Renda.

Após a criação da Agência Nacional de Cinema (ANCINE), foram criados os mecanismos do artigo 3º, 3ºA e 39-X, criando medidas importantes de incentivo para distribuição, coproduções internacionais e obras televisivas.

Também por meio da Lei do Audiovisual, foram criados o Recine e o Funcine, que estão igualmente ameaçados de descontinuidade caso a lei não ganhe sua revogação.

Desmembrando mitos.

Assim como ocorre com a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual vem sendo motivo de ataques descabidos de uma parte da população. Fakes News surgem a todo momento com falsas acusações sobre o uso do dinheiro público.

Infelizmente, não podemos dizer que a lei foi sempre 100% limpa em seus 26 anos de história. Casos como o filme “Chatô, o Rei do Brasil”, por exemplo, mancharam a reputação do incentivo.

O filme orçado em torno de R$ 5,4 milhões não viu sequer a luz do dia no circuito comercial por conta de uma gestão indevida do seu produtor. Gerando uma grande polêmica na época, levou investidores privados a diminuírem significativamente os recursos destinados à atividade.  

Isso serviu para que o mecanismo passasse por reformas e regulações importantes que só foram possíveis mediante a ANCINE, tornando este meio essencial para que produtoras independentes pudessem financiar suas obras e colaborar com o crescimento de uma indústria que atualmente cresce 9% ao ano e emprega em torno de 300 mil pessoas.

Função do Recine e do Funcine.

Quem acompanha o texto até aqui e não tem atuação na área, deve estar se perguntando por que cargas d’água é necessário saber sobre isso. Bom, explico.

Apesar da grande maioria da população que consome cinema no Brasil não fazer parte do setor, colaboram com ele por meio de idas ao cinema, seja ele de caráter mais comercial ou artístico.

Com a Agência Reguladora a pleno vapor, foram dados passos importantes para a modernização e abertura de novas salas de cinema, bem como financiamento de novos equipamentos.

Não adiantaria nada sustentar leis de incentivo a produção cinematográfica sem ter com o que filmar ou onde exibi-las. Por isso, no ano de 2003, foram instaurados os incentivos chamados Recine e Funcine.

Estes dois mecanismos têm como função principal a criação e modernização de salas de cinema e incentivo fiscal para a compra de novas câmeras, refletores e todo o maquinário necessário.

Trabalhando também como renúncia fiscal, o benefício para esta aplicação é de até 6% na dedução do imposto de renda devido, o que garante um desconto de R$ 6 mil para empresas na hora da declaração.

O Recine e o Funcine foram importantes para trazer tecnologias ao parque exibidor nacional.

Imagine que hoje você esteja ansioso para ver o próximo lançamento da Marvel ou do Steven Spielberg e descobre que as cópias serão em 3D ou em IMAX. Você corre até o cinema mais próximo, mas descobre que ele e nem nenhum outro puderam lançar o filme pois o formato não comporta. Frustrante, não?

Bem, isto pode vir a acontecer se a Lei do Audiovisual não por renovada para o ano que vem.

Embora salas em IMAX ainda não sejam uma totalidade no país, vai ficar muito mais difícil para os donos de cinema as manterem sem o dinheiro garantido desses recursos.

Em época de Fake News, é muito fácil ir contra a ação do Estado em setores tão importantes quanto o cultural sem ter noção da dimensão de um mercado investidor envolvido por trás disso.

A função de defender o cinema nacional não está apenas nas pessoas que trabalham nesta indústria, cabe a você também, que gosta de assistir um bom filme em uma sala confortável, seja ele brasileiro ou não.

Ainda me lembro quando era criança e minha mãe costumava a me levar no único cinema que tinha na minha cidade e me recordo como a infraestrutura básica perdurou até os primeiros anos da minha adolescência.

Naquela época eu também não assistia tanto filme brasileiro, nem tinha noção de todo trabalho por trás, mas sabia que gostaria de me sentar em uma cadeira melhor e ter mais qualidade na tela.

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