Crise institucional não pode ser barreira para os avanços da produção nacional

2019 vem sendo um dos mais complicados para o Brasil no que se diz respeito a políticas públicas dos mais diversos setores.

Grande parte do desafio e da luta pela sobrevivência caiu nas mãos do setor cultural, que vem sendo alvo de grandes críticas e Fake News de 2016 para cá.

O novo governo não parece aceitar abrir diálogo com a classe artística e aos poucos retira, sorrateiramente, os direitos desses trabalhadores e os entrega para o capital estrangeiro como base para uma política liberal que abre mão dos pontos para grandes empresas de fora e enfraquece a indústria brasileira.

Desde 2017, a Ancine passa por uma crise institucional em grande parte provocada pelo alinhamento da gestão presidencial da Agência com as ideologias do governo Temer/Bolsonaro, deixando de discutir temas importantes para o fortalecimento da produção audiovisual brasileira e se mostrando ser motivada apenas pela manutenção do modelo político que faz parte da nossa atual realidade.

Uma grande pedra no sapato do setor é, talvez desde 2016, a ameaça crescente da distribuição de conteúdo online pelas grandes empresas estrangeiras que tomam conta da era streaming.

Sem regulamentação aprovada por lei, empresas como Netflix e Amazon se apresentam para a sociedade civil como uma alternativa para a produção audiovisual nacional. Só em 2019, a Netflix divulgou a produção de mais de 20 projetos brasileiros na plataforma.

Com a manipulação da opinião pública por agentes do governo e o grande desconhecimento desta mesma audiência no que tange o ambiente regulatório do audiovisual, a opinião equivocada de que o setor deve ser privatizado toma força e alimenta o bolso de empresas que não serão as nossas salvadoras da pátria.

A demonização das políticas públicas e um setor na UTI

Esta mesma manipulação de opinião contribuiu para que o mercado audiovisual sofresse o maior risco de extinção de direitos desde 2001.

A pressão pela revogação de artigos da lei da TV paga, abordado anteriormente aqui, favorece o mercado externo, garante a manutenção de um licenciamento de obras prejudicial ao produtor independente e pode ser o fim de um dos principais braços que alimenta o setor atualmente: o Condecine Teles.

Hoje, Netflix e Amazon funcionam no Brasil apenas pagando impostos municipais e federais, ainda assim, reduzidos em vista do que se é pago em outros países.

Esta e outras questões importantes estão incluídas na Análise de Impacto Regulatório feita pela Ancine e disponível para consulta pública no site da Agência até o próximo 13 de outubro.

Reaproximação da Ancine com o setor e efeitos do impacto regulatório

Em 269 páginas, a Ancine divide um documento em 8 capítulos ao qual se dedica a explicar a importância regulatória do VOD (Vídeo Sob Demanda).

Com o crescimento constante da audiência dos serviços de streaming e menos para a TV paga tradicional, o streaming vem sendo melhor aceito internacionalmente e começa a produzir conteúdos diversificados fora dos Estados Unidos.

Em meio a uma crise no setor, parece ser o caminho ideal para salvar o mercado de um verdadeiro colapso e não precisar lidar com novamente com o fantasma da Era Collor.

Poderia ser uma grande alternativa se no contrato de licenciamento a empresa de streaming interessada em um determinado projeto garantisse direitos ao produtor.

Mas que direitos seriam esses?

Se você está acostumado a ver séries originais Netflix, deve estar se perguntando qual o papel da mesma enquanto produtora desta série. A verdade é que nem a Netflix e nem a Amazon são realmente produtoras, hoje elas atuam como uma espécie de cadeira exibidora.

Quando falamos sobre mercado cinematográfico, temos acordos e contratos pré-estabelecidos em que ocorre a divisão da receita entre produtores, distribuidores e exibidores. Isto, porém, é apenas possível pela regulação em vigor.

O cenário muda quando estamos lidando com um mercado sem regulação e que pressiona a cadeia produtiva a se submeter a um mero papel como prestadora de serviço.

Isso significa que, mesmo que você tenha um projeto de série original e detenha seus direitos sob a obra, ao contratarem você para produzir, você receberá um valor X previsto em um contrato de licenciamento que bloqueia a liberdade do autor em poder mover a obra para outros canais ou serviço de streaming caso não esteja feliz com os resultados.

A falta de regulação também ameaça a vida útil do produto brasileiro. Mesmo que as empresas se proponham e busquem projetos originais dentro do país, não há nenhuma cota de tela que precisem cumprir, logo, podem escolher se compram 10 ou apenas 1, e para uma indústria que emprega 300 mil pessoas, isto faz toda a diferença.

A Ancine, no entanto, resolveu fazer as pazes com o produtor independente e tenta, com esta análise, devolver uma esperança a um setor ameaçado todos os dias pela proposta de lei que pode dar um veredicto final.

A Agência vai na contramão da revogação da lei 12.485/11 e entende que o VOD também se faz presente neste âmbito legal e, portanto, necessita de uma regulação para garantir a cota de tela e a contribuição ao setor audiovisual através do pagamento da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

No passado, chegou a ser discutido pela diretoria colegiada a criação de um CONDECINE exclusivo para o VOD, porém, a ideia se tornaria rapidamente inviável pois implicaria na cobrança de uma taxa sob assinatura, quando na verdade o VOD precisa prestar contas deste imposto através da Receita Federal.

Apostando na transparência que estava em falta desde o início da gestão do diretor-presidente afastado, a Ancine espera, mesmo que aos 45 minutos do segundo tempo e sem um colegiado forte, que possa deixar um pouco mais de segurança para um setor já enfraquecido.

Com um diálogo de privatização cada vez mais crescente na sociedade civil, a Agência acerta em dar uma resposta pública e tentar sanar as dúvidas de quem insiste na narrativa que o órgão é apenas fomentado por dinheiro público.

O Condecine alimenta nosso fundo de investimento (FSA) que retroalimenta o mercado com o recolhimento do mesmo imposto. A menos que você seja um produtor independente ou o dono de uma radiodifusão, o dinheiro dos seus impostos não está envolvido em mais da metade dos incentivos dados pela Ancine para a produção nacional.

Mais uma vez se faz preciso que a sociedade civil cobre pelos seus direitos de acesso à cultura e políticas públicas eficientes. Acabar com a economia criativa de um país, é leva-lo ao abismo em um mundo cada vez mais conectado ao progresso e a diversidade.

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