A guerra silenciosa pela revogação da Lei do SeAC por trás do pânico da censura

Nos últimos meses, o setor audiovisual vem sofrendo incertezas diante ao novo governo que não parece querer conversar com os profissionais do mesmo. Desde o abrupto fechamento de investimentos da Ancine nos editais em meados de abril, sofremos uma guerra silenciosa que ninguém parece se dar conta. 

A Lei do SeAC, mais conhecida como Lei 12.485/11, regulariza a TV paga e cria os mecanismos de cota para produtos brasileiros em suas grades de horário – o que vem sido superado desde então, provando a demanda de público para conteúdos nacionais. Mas, além disso, a lei prevê a regulamentação dos players de mercado: produtoras, prestadoras de serviço e empresas de telecomunicações.

Desde que entrou em vigor, a lei também regularizou a cobrança do Condecine Teles, imposto pago pelas programadoras de TV à cabo para a Ancine, que retorna como investimento e alimenta a cadeia audiovisual desde então, desmitificando assim também que o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) é gerido por dinheiro público. Porém, a lei do SeAC corre riscos de não sobreviver diante a crise instalada na Anatel.

Ao final de 2018, a Claro emitiu uma reclamação na Anatel referente a comercialização direta da Fox pela plataforma FOX+ (um serviço semelhante à Netflix). Em 13 de junho deste ano, a Anatel aceitou a reclamação e entrou com uma medida cautelar contra a Fox, alegando que ela deveria usar uma empresa autorizada no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) para autenticar sua oferta de canal pela internet e cumprir assim com as diretrizes previstas na Lei 12.485/11. A medida causou um grande reboliço no setor e dividiu opiniões de profissionais da cadeia produtiva.

A falta de regulação do VOD (Vídeo sob Demanda que se entende por Netflix, Amazon Prime Video e outros) vem fazendo com que programadoras estrangeiras invistam mais neste novo modelo de negócio, justificando a demanda crescente de espectadores para os conteúdos online e fugindo também dos tributos.

Diante ao imbróglio, a FOX recorreu à justiça brasileira para se livrar da cautelar da Anatel, conseguindo sua suspensão e seguindo normalmente a comercialização direta pela plataforma.

O pânico da ameaça da censura para esconder os reais interesses do governo

Enquanto a justiça brasileira cedia aos interesses de uma empresa estrangeira, outro problema estava caindo no colo da Anatel: A fusão da AT&T e Time Warner.

A Lei do SeAC hoje proíbe que programadoras sejam também operadoras de telecomunicações, ou seja, a Time Warner (hoje conhecida ainda como Warner Media), atua no mercado brasileiro de programação por meio dos canais Turner, HBO e também detém direito sobre o Esporte Interativo. A AT&T por sua vez já opera no Brasil por meio da Sky, uma operadora de telecomunicação.

Uma solução para o problema seria a empresa se desfazer de ações da Sky ou então sair completamente do mercado de programação, mas os investidores estrangeiros não parecem estar de acordo com nenhum dos dois.  

Como tempo é dinheiro para muitos, o governo estadunidense resolveu pressionar o governo brasileiro em busca de uma solução para o problema, bem no tempo em que os ataques descabidos do Presidente da República à Ancine começaram.

Enquanto Jair Bolsonaro alardeava a população sobre uma suposta censura ao órgão regulador da atividade audiovisual, o Ministério da Economia começava a agitar seus pauzinhos em busca da revogação da Lei do SeAC.

Mostrando o mínimo de conhecimento sobre o assunto e de suas consequências, o governo emitiu uma MP que nada mais faz do que revogar os artigos 5º e 6º da Lei, liberando assim a propriedade cruzada (operadoras de telecomunicações também podem deter direitos sobre programadoras) e tirando a obrigatoriedade de cumprir a cota de tela para produtos nacionais, fazendo assim uma política de total entreguismo e praticamente nenhum retorno financeiro ao setor nacional.

Se aprovada, a MP também pode causar impacto nos investimentos da Condecine (as Teles são responsáveis hoje por R$ 1 bi que circula dentro do FSA), visto que vem se tornando cada vez mais difícil um controle de conteúdos ofertados na internet e o esvaziamento cada vez maior de assinantes da TV à cabo.

Que o governo Bolsonaro é totalmente autoritário e uma ameaça eminente às instituições democráticas não temos dúvidas, mas por sorte ainda temos uma democracia funcionando no Congresso, lugar onde Jair Bolsonaro vem se saindo perdedor.

É preciso compreender onde está a verdadeira censura do governo e quando ela serve apenas como uma cortina de fumaça para uma política entreguista por debaixo dos panos.

Exercer a cidadania nunca foi jogo fácil, mas é preciso compreender o tabuleiro do governo para cobrar o que nos é por direito, defendendo a produção nacional.  

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