Lei Rouanet: O que é? Para o que serve? Como meu dinheiro está envolvido nisso?

Para começarmos a discutir políticas culturais no atual modelo de gestão governamental, precisamos voltar um pouco (talvez muito, depende do que você considera) no tempo.

O fim da Ditadura Militar deixou um saldo um tanto positivo para o cinema. Embora agisse com extrema truculência e censura, o setor cinematográfico conseguiu chegar a 100, 105 filmes nas salas de cinema — uma ocupação de quase 35% do mercado.

Isto se devia a atuação da Embrafilme, empresa responsável pela produção do cinema nacional (cuja função entrarei mais afundo quando falar sobre a Ancine, mas guarde a informação de que Embrafilme e Ancine são coisas completamente diferentes), extinta nos decretos do governo Collor.

A extinção de todo e qualquer órgão cultural no país levou o cinema a ter participação simplória de 1%, com apenas 3 filmes chegando as salas de cinema (“Perfume de Gardênia”, “Conterrâneos de Velho de Guerra” e “O Natal de todos nós”), além da paralisação total das atividades no campo cultural.

Estes decretos, a fim de criar um Estado mínimo e cumprir com a agenda neoliberal do governo, causou uma revolta não só no setor como na sociedade civil, tendo sido então criada em 1991 a Lei Rouanet, ou como você a encontrará nos cartazes, banners, etc, Lei Federal de Incentivo à Cultura.

Lei Federal de Incentivo à Cultura

Em dezembro de 1991, o governo Collor publica a Lei nº 8.313/91, a conhecida Lei Rouanet, que cria também o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), fazendo a retomada do apoio estatal à cultura.

Importante frisar que a lei sempre se chamou Lei Federal de Incentivo à Cultura, Rouanet apenas foi popularizado por fazer menção à Sérgio Paulo Rouanet, embaixador e secretário de cultura, criador da mesma. Após o impeachment de Collor, o governo de Itamar Franco reestabeleceu o Ministério da Cultura, onde a Lei Rouanet passava a começar a responder, seguindo este caminho até os dias atuais com o Ministério da Cidadania.

Como captar recursos financeiros para os projetos pré-aprovados: Função do SALIC

Com todo o bombardeio de notícias nos meios de comunicação e até as grandes Fake News produzidas nos últimos tempos, você deve ficar se perguntando o que de fato ocorre com a Lei Rouanet e talvez as vezes até seja tentado a acreditar que o dinheiro dos seus impostos está envolvido nisso.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode inscrever um projeto cultural na Lei Rouanet, isto abrange todo e qualquer produto de caráter cultural: curta-metragem, peças de teatro, orquestras sinfônicas, dança, publicação de livros, manutenção de salas de cinema e também criação de salas em municípios de até 100 mil habitantes, feiras literárias, festivais de cinema, dentre outros eventos que possam ocorrer na sua cidade ou estado.

Para inscrever um projeto no incentivo em questão, a pessoa precisa fazer um cadastro em um site chamado SALIC, onde ficam armazenadas todas as informações do requerido projeto, sendo elas: sinopse, argumento, objetivos, etapas, impactos ambientais (caso seja um festival de música ou um festival de cinema à céu aberto), democratização do acesso (ou seja, seu projeto foi pensado para ser utilizado por pessoas com deficiência?) e o mais importante de tudo: um orçamento discriminatório de todas as despesas para com o projeto e a elaboração de uma proposta para que este projeto seja acessível também a pessoas de baixa renda.

Ao enviar a proposta para o Ministério da Cidadania, o mesmo passa por uma análise junto a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), se aprovado, passa para aprovação final junto a Secretaria Especial de Cultura.

Após a aprovação, os projetos ficam disponíveis para pesquisa pública de qualquer cidadão ou empresa no site VERSALIC, onde o incentivador (você ou empresa) pode ter acesso a mais informações do projeto em que ele queira incentivar, fazendo isso por meio de um depósito na conta bancária do projeto.

Como o cidadão ou empresa gasta dinheiro nisso? Quais os retornos?

Quando um produtor tem um projeto aprovado no incentivo, ele precisa correr atrás de patrocinadores para o mesmo, visto que o governo apenas aprova a proposta cultural.

Ao conseguir incentivadores (você ou empresa), os mesmos depositam os aportes financeiros na conta pública do projeto. Após este depósito, o produtor emite um recibo, que servirá como um comprovante para ser feita a renúncia fiscal do Imposto de Renda no próximo exercício, ou seja, no ano seguinte. Pessoas físicas podem abater até 6% do valor do IR, enquanto pessoas jurídicas abatem 4% deste valor.

Ou seja, vamos supor que hoje você paga ao Estado um imposto de renda no valor de 2.000 (dois mil) reais. Ao incentivar um projeto cultural, você obtém um abatimento de 120 reais deste valor no próximo ano. Pode ser que talvez você considere um valor irrisório, mas será que não é um grande benefício se contar com todos os outros itens aceitos para dedução fiscal? Você não só reduz o valor do seu imposto, como você também recebe um bem cultural em troca.

É importante termos em mente que este mecanismo de lei de incentivo à cultura não usam os impostos gerados pela União, onde são geridos os orçamentos para educação e saúde. O dinheiro investido na Rouanet é um dinheiro privado, vindo de patrocinadores que escolhem por livre e espontânea vontade o projeto que gostaria de patrocinar. Portanto, uma vez extinta, o fundo gerido causaria uma perda da qual não haveria retorno algum para a educação ou saúde, seria um dinheiro que impactaria diretamente ao PIB, com nula arrecadação de impostos que seriam gerados com a venda de ingressos, alimentação, transporte e todo o mais envolto. A cada R$ 1 investido na Lei Rouanet, cerca de R$ 2,50 retornam à sociedade como impostos.

Entendendo como funciona a inscrição e a prestação de contas de um projeto incentivado.

Depois de tanta informação, você deve estar querendo questionar como se tem um controle de que o dinheiro investido vai ser realmente usado para os devidos fins. Gostaria que você pudesse acompanhar o raciocínio desde a fase de desenvolvimento.

Vamos imaginar um exemplo prático do qual todo, ou quase todo, cidadão da classe média brasileira passa na vida: um empréstimo bancário.

Você tem o sonho de realizar uma festa de casamento ou o aniversário de 15 anos da sua filha e quer que esta noite fique na memória de seus convidados. Você quer elaborar algo único, que seja a sua cara e que seja proveitoso para todos que irão compartilhar este momento com você.

Mas você logo se desanima pois percebe que para realizar um bom evento desta magnitude, é necessário desembolsar, por baixo, uns 30 mil reais. Entretanto continua sendo o seu sonho e você não quer desistir dele e recorre ao banco para fazer um empréstimo para arcar com todas as despesas envolvidas.

Em nosso mundo real, você vai até o banco, requisita o valor e fecha um acordo para devolver este dinheiro em forma de parcelas durante 30, 60, 120, 200 meses, correto?

Agora imagine que ao pedir este dinheiro ao banco, você precisasse montar uma planilha de Excel onde você discrimina todos os gastos até chegar no total que você gostaria de pedir emprestado. Estes gastos envolvem desde a contratação do buffet, até o aluguel/compra de roupas, atração musical, aluguel do espaço, equipe para o registro fotográfico, convites e seus gastos de envio (caso use os correios ou qualquer outra empresa que realiza o serviço).

Você termina a sua planilha e vai até o site do banco e a envia, fazendo com que você fique automaticamente em uma fila de espera para a aprovação deste capital.

Após uma análise minuciosa com pessoas especializadas na área de empréstimos, o orçamento para sua festa é liberado para captação, o banco te dá o dinheiro e o prazo de um ano para que você realize o seu evento e preste contas de cada gasto que você fizer com ele.

O seu evento saiu do jeito que você imaginava e agora você precisa provar ao banco que você gastou o dinheiro no que você solicitou. Você precisa juntar recibos, notas fiscais (não vale cupom fiscal) de todo serviço que você contratou ou precisou para a festa. Se por alguma razão você não consegue provar ao banco, ele tem a liberdade de confiscar sua conta e pedir o ressarcimento do dinheiro que investiu em você.

Parece ser bem trabalhoso não é mesmo? Sim, e é trabalhoso e desgastante, imagina você ter que viver durante a produção do seu evento preocupado em obter uma nota fiscal até de uma garrafa de água que você comprar com este dinheiro.

Isto ocorre com todo fomento que gere a cultura e a Ancine não fica atrás. Precisamos estar constantemente prestando contas do que estamos fazendo, como executamos, onde e quando.

Logicamente qualquer processo é plausível de fraude ou corrupção, nenhum país está livre disso, a diferença está em como você cobra pelos seus direitos. Como cidadão em um Estado democrático, você tem voz para sugerir e cobrar aplicações mais rigorosas.

Foi pensando nisso que o SALIC foi reformulado em 2017. Hoje você pode prestar as contas em tempo real (ou seja, assim que acaba uma etapa de desenvolvimento, pode alimentar a planilha disponível na sua conta) sem perder tempo de ter que discriminar tudo a mão para enviar ao Ministério.

Claro que ainda não é a solução perfeita e que nada mais será falho, mas é preciso existir o compromisso da cidadania para que seja gerido um bem cultural para você mesmo.

Abaixo deixo as fontes seguras e públicas (portais do Governo, já reformulados para a vigência atual), como a publicação da Lei e todo mais para que você possa ter um material de pesquisa seguro e disseminar a informação correta aos demais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm

http://leideincentivoacultura.cultura.gov.br/

http://versalic.cultura.gov.br/#/home

http://salic.cultura.gov.br (caso alguém tenha curiosidade de criar uma conta e se aventurar na criação de um projeto cultural, você apenas precisa do seu CPF para ter acesso).

Informo ainda que este conteúdo escrito será liberado também em vídeo na minha conta do Instagram, em que me proponho a mostrar o orçamento de um projeto inscrito na Lei, quais as obrigações que o compõem.

https://www.instagram.com/whosninab/?hl=pt-br

No próximo texto estarei falando sobre editais municipais, que nada mais é que a Lei Rouanet voltada para o Estado e municípios, podendo obter abatimentos no IPTU.

2 thoughts on “Lei Rouanet: O que é? Para o que serve? Como meu dinheiro está envolvido nisso?

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